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A OAB-RJ afirma que houve grampo ilegal em diálogo entre empresário e representante, para defesa, com finalidades de comunicação.
Via @portalg1 | A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) denuncia uma aberração jurídica cometida pela Polícia Federal (PF) ao quebrar o sigilo de comunicação entre um empresário e seu advogado, ao inserir uma conversa deles em um inquérito. Duas comissões da entidade estão tomando medidas legais para contestar essa irregularidade. O fato ocorreu em 2022, durante uma investigação relacionada ao tráfico internacional de drogas.
Essa violação do sigilo profissional é uma clara ilegalidade que não pode ser tolerada. A inclusão do diálogo na investigação configura um ato ilegal que desrespeita a lei e os direitos fundamentais dos envolvidos. A OAB-RJ está agindo para garantir que essa aberração jurídica seja corrigida e que a justiça prevaleça.
Aberração Jurídica na Comunicação entre Empresário e Advogado
Para um dirigente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o caso em questão é uma verdadeira aberração jurídica. Tanto a Constituição Federal quanto o Código de Processo Penal asseguram que qualquer tipo de contato entre um indivíduo e seu representante de defesa está protegido e não pode ser utilizado como prova em qualquer procedimento legal. Essa prerrogativa se estende a cartas, telefonemas e conversas pessoais.
A irregularidade cometida, nesse caso, foi a escuta ilegal realizada pela Polícia Federal. O empresário Rodrigo de Oliveira Rodrigues, suspeito de envolvimento com tráfico de drogas, vinha sendo monitorado pelas autoridades. Com autorização judicial, os telefones de Rodrigo foram grampeados. Em 8 de dezembro de 2022, os agentes tentaram intimá-lo para depor, porém não conseguiram localizá-lo.
Ao perceber que estava sendo procurado, Rodrigo entrou em contato com seu advogado, Jairo de Magalhães Pereira, em busca de orientações. Segundo as comissões de Prerrogativas e de Direitos Humanos da OAB-RJ, o delegado federal Rodrigo Maltez Gonzalez Domingues, da PF de Nova Iguaçu, interceptou a conversa e destacou um trecho do diálogo no inquérito, identificando Jairo como advogado de Rodrigo.
O caso estava em segredo de justiça na 4ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal e tornou-se público recentemente, durante as alegações finais. Jairo está questionando a violação, alegando que a ação do delegado foi ilegal e uma forma de intimidação aos advogados e à classe jurídica.
Jairo declarou: ‘A PF vai à casa do meu cliente, ele não está lá. Em seguida, ele me liga. Seu número está grampeado, o meu não. É evidente que meu cliente iria me contatar para entender a situação. O delegado incluiu no processo que sou advogado dele, violando minha prerrogativa. É ilegal e uma tentativa de intimidar os advogados e a classe.’
‘O juiz manteve o processo em sigilo até as alegações finais. Após solicitar acesso, descobri que minha foto estava no processo. Ao me deparar com isso, denunciei a arbitrariedade à OAB. Não toleraremos intimidações. O delegado sabe que sou um profissional. Se um delegado age assim com um advogado, o que fará com um cidadão comum da sociedade?’
José Agripino da Silva Oliveira, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB-RJ, descreveu a atitude do delegado federal como uma aberração jurídica e uma forma de intimidação. Ele afirmou: ‘O doutor Jairo nos procurou para denunciar essa aberração jurídica e tentativa de intimidação. Exigiremos posicionamentos da Polícia Federal, do juiz do caso e do superintendente da PF no Rio. Não se pode permitir escutas ilegais e inclusão de conversas entre advogado e cliente nos autos. Vamos requerer a remoção dessa parte do processo.’
Fonte: © Direto News
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