O Conselho Pleno da OAB aprovou, na segunda-feira, durante a última reunião, as prerrogativas das advogadas com deficiência, garantindo sustentação e defesa em processos.
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizou a última sessão do triênio, despertando grande expectativa sobre as ações de fortalecimento da advocacia. Nesse contexto, o colegiado aprovou quatro propostas de inclusão de dispositivos em dispositivos na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), visando reforçar as prerrogativas da advocacia.
As propostas de inclusão de dispositivos foram apresentadas com o objetivo de fortalecer a profissão de advogado e garantir a dignidade da advocacia. As propostas serão encaminhadas ao Poder Legislativo para tramitação, e a expectativa é que elas sejam aprovadas, fortalecendo a advocacia e reforçando os direitos dos advogados. Além disso, o Conselho Pleno da OAB também discutiu e aprovou outras propostas importantes para a advocacia, demonstrando o compromisso da OAB em defender e fortalecer a profissão.
Reforço das Prerrogativas da Advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encerrou o seu triênio com uma série de ações concretas que buscam fortalecer a profissão e contribuir para a Justiça e a democracia. Segundo o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, essas medidas traduzem o compromisso da OAB em proteger os direitos dos advogados e da cidadania.
Sustentação Oral: Uma Garantia Fundamental
Uma das propostas aprovadas visa incluir dispositivos e prerrogativas no Estatuto da Advocacia que foram vetados na conversão do Projeto de Lei 5.284/2020 na Lei 14.365/2022. Além disso, a proposta also propõe uma manifestação institucional do CFOAB de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 371/2024, que busca sustar os efeitos da Resolução 591/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Uso de Algemas: Um Aborto de Prerrogativas
A OAB também aprovou uma proposta de alteração legislativa do Estatuto da Advocacia e da OAB para a criação de procedimentos padrões de segurança quanto ao uso ou não de algemas quando advogadas ou advogados forem presos. O relator da matéria, conselheiro federal pelo Mato Grosso Stalyn Paniago, destacou a importância da formal justificativa para a utilização de algemas, evitando que sejam usados como instrumento de afronta ou tolhimento às prerrogativas profissionais.
Investigação Defensiva: Uma Prerrogativa Profissional
A OAB também buscou assegurar a investigação defensiva como prerrogativa profissional. Essa medida é fundamental para proteger os direitos dos advogados e das partes representadas. A sustentação oral é uma garantia essencial para o contraditório e a ampla defesa, e a OAB está comprometida em proteger essa prerrogativa.
Deficiência e Direitos dos Advogados
A OAB também se comprometeu em garantir direitos aos advogados com deficiência. Essa medida é fundamental para garantir a igualdade de oportunidades e a justiça para todos os cidadãos.
Conclusão
A OAB encerrou o seu triênio com uma série de ações concretas que buscam fortalecer a profissão e contribuir para a Justiça e a democracia. Essas medidas traduzem o compromisso da OAB em proteger os direitos dos advogados e da cidadania, e a Ordem continuará a lutar para garantir a defesa dos direitos da advocacia e da sociedade.
Fonte: © Direto News
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