O ministro Alexandre de Moraes determinou o desbloqueio do X no Brasil após decisão do Tribunal, considerando o ordenamento jurídico e a Agência Nacional de Telecomunicações.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu liberar o acesso ao X no Brasil após a plataforma do empresário Elon Musk efetuar o pagamento de quase R$ 29 milhões em multas por descumprimento de ordens judiciais. Essa medida foi tomada na terça-feira (8/10) e representa um importante passo para a regularização da plataforma no país.
A decisão do Supremo é um reflexo da importância do Judiciário em garantir o cumprimento das leis e regulamentações no Brasil. O Tribunal tem sido fundamental na resolução de conflitos e na aplicação de sanções a empresas que descumprem as ordens judiciais. Com essa medida, a plataforma do X pode agora operar livremente no país, desde que respeite as leis e regulamentações em vigor. A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas também deve ser exercida de forma responsável.
Desbloqueio do X no Brasil
Após mais de um mês de bloqueio, o Supremo determinou o desbloqueio da rede X no Brasil. A decisão foi tomada após a plataforma cumprir as condições impostas pela Corte, incluindo o pagamento de multas e a nomeação de um representante legal no país. O bloqueio foi determinado em 30 de agosto, após a rede descumprir diversas decisões envolvendo a retirada de perfis e conteúdos, além de não indicar um representante legal para responder pela plataforma no Brasil.
O Supremo havia aplicado multas à plataforma por descumprimento de decisões judiciais, incluindo R$ 10 milhões por usar subterfúgios para funcionar no Brasil durante dois dias, a despeito da ordem de bloqueio, e R$ 18,3 milhões por descumprimento de decisões judiciais. Além disso, a representante da rede no país foi multada em R$ 300 mil por descumprimento de ordens do Supremo.
Decisão do Ministro Alexandre
O ministro Alexandre, do Supremo, afirmou que todos os requisitos necessários para a plataforma ser desbloqueada foram comprovadamente documentados e certificados pela Secretaria Judiciária do Supremo. Ele também destacou que a plataforma estava se recusando, de forma reiterada, consciente e voluntária, a cumprir as decisões do Supremo e a pagar as multas aplicadas, mas que, por fim, adequou-se às ordens da Corte.
O ministro também afirmou que, além da tentativa de não se submeter ao ordenamento jurídico e ao Judiciário brasileiros, a empresa insistiu em criar um ‘ambiente de total impunidade’. Ele enfatizou que o retorno das atividades da X Brasil Internet LTDA. em território nacional foi condicionado, unicamente, ao cumprimento integral da legislação brasileira e da absoluta observância às decisões do Poder Judiciário, em respeito à soberania nacional.
Retorno das Atividades
Com a decisão do Supremo, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi autorizada a adotar as providências necessárias para o X voltar a funcionar no país. O ministro Alexandre determinou que a Anatel comunicasse a Suprema Corte, no prazo de 24 horas, sobre a efetivação da medida.
A postura beligerante do X, liderado por Elon Musk, não durou. Sob a pretensa defesa da liberdade de expressão, a empresa emitia notas afirmando que não cumpriria ‘ordens ilegais’, mesmo que sob pena de bloqueio. No entanto, a empresa acabou cumprindo cada uma das decisões que levaram à suspensão da plataforma no Brasil.
Fonte: © Conjur
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