Autoridade Nacional ordenou desativação de feed sem cadastro em rede social e implementação de verificação de idade para práticas de tratamento de dados, seguindo LGPD e garantindo tratamento de dados em plataforma digital.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em sua atuação constante no Brasil, recentemente anunciou uma decisão de grande relevância para a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. Neste sentido, a ANPD ordenou que o aplicativo de entretenimento TikTok implemente medidas para regularizar suas práticas de tratamento de dados de menores de idade, o que visa garantir a proteção desses usuários mais vulneráveis.
É importante notar que a proteção de dados é um direito fundamental das crianças e adolescentes no Brasil, como estabelecido no artigo 35 do regulamento de fiscalização da ANPD. Nesse contexto, a medida de regularização adotada pela ANPD visa corrigir práticas inadequadas do TikTok dentro de um prazo determinado. Além disso, é essencial que o TikTok garanta a proteção dos dados pessoais desses usuários recém-registrados, demonstrando sua comprometimento com a segurança e a privacidade de seus usuários mais jovens.
Proteção dos Dados: Um Desafio para Plataformas Digitais
A implementação de medidas eficazes para a proteção de dados é fundamental para plataformas como o TikTok, especialmente quando se trata do acesso de crianças e adolescentes a conteúdos digitais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) identificou irregularidades na plataforma, incluindo a fragilidade dos mecanismos de verificação de idade, violando o artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proteção de dados e a segurança dos usuários são prioridades absolutas nesse contexto.
Proteção dos Dados: Um Desafio para Plataformas Digitais
A implementação de medidas eficazes para a proteção de dados é fundamental para plataformas como o TikTok, especialmente quando se trata do acesso de crianças e adolescentes a conteúdos digitais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) identificou irregularidades na plataforma, incluindo a fragilidade dos mecanismos de verificação de idade, violando o artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proteção de dados e a segurança dos usuários são prioridades absolutas nesse contexto.
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A ANPD decidiu em 31 de março de 2023 abrir um processo sancionador para investigar as práticas do TikTok, com foco em a coleta de dados e a proteção de dados. Entre as ações determinadas para o TikTok estão a desativação do recurso ‘feed sem cadastro’ no Brasil e a apresentação de um plano de conformidade dentro de 20 dias úteis. O plano deve reforçar os mecanismos de verificação de idade e aprimorar os protocolos para excluir contas de crianças e implementar mecanismos de assistência e representação para adolescentes. A proteção dos dados de crianças e adolescentes é um tema delicado e requer atenção redobrada.
A implementação de métodos de verificação de idade mais eficazes é fundamental para proteger os dados de crianças e adolescentes. O advogado especialista em LGPD, Alexandre Atheniense, destaca que a implementação de mecanismos de verificação de idade realmente eficazes, com confiabilidade suficiente para impedir o acesso de crianças a conteúdos inadequados, é um desafio para as plataformas digitais. Ele destaca também que as estratégias de marketing digital muitas vezes entram em conflito com as exigências da LGPD, o que requer um plano de contingência eficaz para abordar esses desafios.
A proteção dos dados de crianças e adolescentes é um tema delicado e requer atenção redobrada.
Fonte: © Migalhas
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