A autoridade nacional lançou processo de fiscalização contra marcas que não indicaram encarregado para tratamento de dados e canal de comunicação de dados, violando lei geral de proteção de dados.
No Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável por fiscalizar e aplicar as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo o órgão, 20 empresas de grande porte foram notificadas por não cumprir com as regras de proteção de dados.
A ANPD enfatizou a importância da proteção de dados pessoais e a necessidade de as empresas manterem-se atualizadas sobre as regulamentações vigentes. “A proteção de dados é fundamental para garantir a segurança e privacidade dos indivíduos. É responsabilidade de todos os setores trabalhar juntos para proteger esses dados e garantir que as informações sejam tratadas de forma segura e transparente.” Além disso, a ANPD destacou que a proteção de dados é um direito fundamental e que as empresas devem garantir a privacidade e a segurança dos dados de seus usuários.
ANPD Identifica Falhas em Tratamento de Dados por Marcas
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou uma análise detalhada sobre o tratamento de informações pessoais por marcas brasileiras. Com base em suas descobertas, a ANPD concluiu que muitas dessas empresas não estão atendendo às exigências estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Uma das principais falhas identificadas foi a ausência de encarregados de dados. Segundo a ANPD, essas figuras são essenciais para garantir que as informações pessoais sejam tratadas de forma segura e transparente. No entanto, a maioria das empresas analisadas não indicou o contato desses encarregados, o que dificulta o exercício de direitos como o acesso, correção e exclusão de dados.
A ausência do encarregado e do canal de comunicação ‘compromete a transparência no tratamento de informações pessoais’, como destacou o coordenador-geral de Fiscalização da ANPD, Fabricio Lopes. Esse cenário não apenas prejudica os titulares de dados, mas também complica a atuação da ANPD, que depende da interlocução com essas empresas para assegurar a conformidade com a LGPD.
A ANPD advertiu que, se as irregularidades persistirem, as empresas poderão enfrentar processos administrativos e penalidades previstas na LGPD. Essas penalidades incluem advertências e multas, que podem chegar a até 2% do faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milhões por infração.
O órgão destacou a importância de respeitar a proteção de dados pessoais e de estabelecer canais de comunicação eficazes para atender às necessidades dos titulares de dados.
A ANPD realçou a necessidade de transparência no tratamento de dados e a importância de as empresas estarem em conformidade com a LGPD. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados reiterou seu compromisso em supervisionar e fiscalizar o tratamento de dados no Brasil.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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