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O projeto de lei aprovado aumentou a devolução do CBS de 50% para 100% em contas de água, luz, esgoto e gás para famílias carentes.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária com o objetivo de modernizar o sistema fiscal do país, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Foram 336 votos a favor, 142 contra e 2 abstenções, demonstrando a relevância do tema para a sociedade brasileira.
A lei de reforma tributária representa um marco importante para o desenvolvimento econômico do Brasil, trazendo mudanças significativas na estrutura tributária do país. A aprovação desse projeto reflete o compromisso do legislativo em promover uma maior justiça fiscal e estimular o crescimento sustentável, impactando positivamente a vida dos cidadãos e das empresas.
Discussão sobre a Reforma Tributária e seus Destaques
A votação do projeto de lei da reforma tributária gerou divergências entre os partidos políticos. Enquanto o Novo, o PL, a Minoria e a Oposição se posicionaram contra o projeto, outros grupos defendiam sua aprovação. Agora, os deputados estão analisando os destaques, que são propostas de alterações no texto original.
No total, serão votados cinco destaques, sendo que quatro deles foram apresentados pelo Partido Liberal (PL), principal partido de oposição ao governo. Essas sugestões incluem questões como a inclusão de itens na cesta básica desonerada, benefícios para a construção civil e isonomia entre cooperativas e o livre comércio. O Psol também apresentou um destaque relacionado à tributação de armas e munições.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, manifestou o desejo de concluir a votação dos destaques ainda hoje, surpreendendo aqueles que esperavam que a decisão fosse adiada para o dia seguinte. Após a análise na Câmara, o texto seguirá para o Senado, onde novas discussões e votações ocorrerão.
Uma das mudanças mais significativas trazidas pelo texto-base aprovado refere-se à limitação da alíquota padrão média do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a 26,5%. Esse dispositivo exigirá a elaboração de um projeto de lei complementar em 2031 para garantir que essa alíquota não seja ultrapassada.
Além disso, o texto-base aprovado também incluiu novos itens na lista de produtos tributados pelo Imposto Seletivo, conhecido como ‘imposto do pecado’. O carvão mineral, concursos de prognósticos e ‘fantasy games’ agora fazem parte desse grupo, que visa desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Outra novidade é a tributação de veículos elétricos, que passaram a ser incluídos no Imposto Seletivo, ao lado de veículos a combustão, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcóolicas e açucaradas. Essas mudanças refletem a preocupação com a sustentabilidade e a saúde pública, promovendo uma reforma tributária mais abrangente e justa para a sociedade.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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