Audiência sobre aspectos de neurociência no âmbito de ação proposta pela CNC no Supremo Tribunal Federal, com participação da Confederação Nacional, Banco Central e Advocacia-Geral da União.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para o dia 11 de novembro com o objetivo de discutir a Lei que regulamenta as apostas esportivas online, também conhecidas como “bets”. Essa medida visa garantir que a Lei seja aplicada de forma justa e transparente, protegendo os consumidores e promovendo um ambiente de jogos de azar responsável.
Essa audiência pública é uma oportunidade importante para discutir as implicações da regulamentação das apostas esportivas online e como ela afetará a indústria de jogos de azar no Brasil. Além disso, também será discutida a questão das apostas esportivas online e como elas podem ser regulamentadas de forma eficaz, garantindo que os jogadores tenham acesso a opções seguras e responsáveis. A regulamentação das apostas esportivas online é um passo importante para o desenvolvimento do setor de jogos de azar no Brasil. É fundamental que a Lei seja aplicada de forma justa e transparente para garantir a segurança dos consumidores.
Audiência Pública sobre a Lei das Apostas Esportivas Online
A Supremo Tribunal Federal irá realizar uma audiência pública para discutir a constitucionalidade da ‘Lei das Bets’, sancionada no final do ano passado. A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei. A CNC argumenta que a Lei está causando graves impactos sociais e econômicos, especialmente em relação às apostas esportivas online.
A audiência pública foi convocada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que considera a discussão sobre a Lei das Apostas Esportivas Online como um tema complexo e interdisciplinar, envolvendo aspectos de neurociência, econômicos e sociais. Fux acredita que a audiência pública será valiosa e necessária para que a Corte possa ser municiada de informações imprescindíveis para o deslinde do feito.
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Participantes da Audiência Pública
Fux convidou vários especialistas e autoridades para participar da audiência pública, incluindo o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outras autoridades também foram convidados a participar.
A CNC pediu a suspensão imediata da Lei, mas Fux decidiu não analisar o pedido de liminar e remeteu o caso para julgamento no plenário. Ele abriu prazo de cinco dias para autoridades prestarem informações, e depois a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República terão cinco dias para se manifestar.
Inscreva-se para Participar da Audiência Pública
Especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil podem se inscrever para participar da audiência pública até as 19 horas de 18 de outubro. Os requerimentos devem ser encaminhados para o endereço de e-mail específico. A audiência pública será uma oportunidade importante para discutir a Lei das Apostas Esportivas Online e seus impactos sociais e econômicos, especialmente em relação aos jogos de azar.
Fonte: @ Mercado e Consumo
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