Tribunal de Justiça de Mato Grosso decide sobre honorários advocatícios com base na boa-fé processual em embargos de declaração.
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve uma sentença que condenou um banco a pagar multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. A instituição financeira apresentou embargos que apontavam trechos inexistentes na decisão original, demonstrando uma conduta desleal e abuso de direito. Além disso, o banco também manipulou a jurisprudência ao omitir trecho de ementa do Superior Tribunal de Justiça que era desfavorável às suas pretensões no caso.
No julgamento dos embargos, a juíza Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo afirmou que ‘os fundamentos da sentença coadunam com a causa de pedir’. Ela também indicou que a sentença original não analisou quaisquer preliminares, pois todas elas foram discutidas na decisão saneadora. A magistrada ainda notou que o banco extrapolou os limites da boa-fé processual ao apontar afirmações ‘que não constam da sentença’. Além disso, o banco abusou do direito de recorrer, apresentando embargos de declaração de todas as sentenças prolatadas advindas da relação com o embargado, insistindo em apontar trechos que não existem na sentença. Essa conduta demonstra uma litigância de má-fé, que deve ser punida para evitar o abuso do sistema judiciário.
Litigância de Má-Fé: Entendendo os Conceitos
A litigância de má-fé é um tema recorrente no direito processual brasileiro. Ela se refere à conduta desleal e abusiva de uma das partes em um processo, que visa prejudicar a outra parte ou obter vantagens indevidas. Nesse contexto, a má-fé é um elemento fundamental para caracterizar a litigância de má-fé.
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou um pedido de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um processo que envolvia litigância de má-fé. O processo em questão é o 1030059-76.2022.8.11.0041.
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Consequências da Litigância de Má-Fé
A litigância de má-fé pode ter consequências graves para a parte que a pratica. Além de ser condenada a pagar honorários advocatícios, a parte também pode ser obrigada a pagar indenizações por danos morais e materiais. Além disso, a litigância de má-fé pode levar à perda da boa-fé processual, o que pode afetar negativamente a credibilidade da parte perante o Tribunal.
No caso em questão, o TJ-SP considerou que a parte recorrente havia agido com má-fé e abuso de direito, o que justificou a negativa do pedido de recurso especial. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo é um exemplo de como a litigância de má-fé pode ser combatida no sistema judiciário brasileiro.
Embargos de Declaração e Litigância de Má-Fé
Os embargos de declaração são um recurso processual que pode ser utilizado para esclarecer ou corrigir erros ou omissões em uma decisão judicial. No entanto, quando utilizados de forma abusiva, os embargos de declaração podem ser considerados uma forma de litigância de má-fé.
Nesse sentido, é fundamental que as partes utilizem os recursos processuais de forma ética e responsável, evitando condutas desleais e abusivas. A boa-fé processual é essencial para garantir a integridade do sistema judiciário e evitar a litigância de má-fé.
Fonte: @consultor_juridico
Fonte: © Direto News
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