Gestores devem enviar dados ao Siops até final de fevereiro, incluindo nome completo, sistema de informações, gestão pública orçamentária e dados pessoais não públicos relativos a ações e serviços públicos de saúde.
Os prefeitos e prefeitas eleitos em 2025 devem fornecer seus Dados Pessoais para serem registrados no Módulo de Gestores do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), um passo fundamental para o preenchimento do sistema, conduzido pelo Ministério da Saúde. Este procedimento é requisito obrigatório.
Além disso, esses dados pessoais são essenciais para a verificação de autenticidade e integridade das informações inseridas no Siops. Ao fornecer seus dados pessoais, os gestores públicos estão contribuindo para a manutenção de uma documentação precisa e atualizada, garantindo que as informações registradas sejam confiáveis e precisas. É fundamental que esses dados sejam atualizados regularmente para evitar erros ou informações obsoletas.
Proteção de Dados Pessoais e gestão pública orçamentária
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor desde 2018, trouxe mudanças significativas no manejo de dados pessoais não públicos. Antes de sua implementação, dados eram extraídos automaticamente do sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Contudo, com a nova normativa, os dados pessoais não podem mais ser públicos, o que impõe uma mudança significativa na forma como o Ministério da Saúde e outros órgãos públicos lidam com a informação.
Importância do Cadastro de Dados Pessoais
Os novos prefeitos devem enviar nome completo, CPF, e-mail, telefone e termo ou ata de posse/diploma para o e-mail com o assunto: ‘Cadastro de novos gestores no Siops’. Este cadastro é fundamental para evitar atrasos no preenchimento das informações orçamentárias em saúde relativas ao 6º bimestre de 2024, cujo prazo se encerra no dia 2 de março de 2025. O preenchimento de dados pessoais é, portanto, um passo crucial na gestão pública orçamentária em saúde.
Implementação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde
O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) foi implementado no ano 2000, com o objetivo de promover a melhoria da gestão pública orçamentária em saúde. Este sistema busca ajudar na formulação de políticas públicas e promover mais transparência na aplicação dos recursos públicos. A documentação fornecida é essencial para a gestão pública orçamentária.
Obrigação de Informar Dados Pessoais Não Públicos
Os gestores da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal devem, obrigatoriamente, informar, a cada bimestre, as receitas totais e despesas em saúde. Este registro é fundamental para evitar penalidades, como a suspensão de transferências de recursos, constitucionais e voluntárias, além de medidas administrativas caso haja o descumprimento da orientação, prevista na Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012. O sistema permite monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
Fonte: @ Ministério da Saúde
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