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Aprovado pela Câmara, o projeto de lei regulamenta alíquota padrão de 26,5% de IVA a partir de 2033, apesar de isenções eleitorais com viés zero.
A implementação da legislação que estabelece a reforma tributária na Câmara dos Deputados foi feita para agradar grupos de interesse, teve uma abordagem eleitoral ao conceder uma série de vantagens e, de fato, adiou um problema que precisará ser solucionado em 2033. O motivo?
As mudanças propostas nos impostos não foram suficientes para promover uma reforma fiscal efetiva, deixando de lado importantes ajustes tributários que seriam necessários para uma verdadeira melhoria no sistema. A pressão por uma reforma tributária mais abrangente continua sendo uma demanda urgente da sociedade.
Discussão sobre a Reforma Tributária
A partir de 2033, os parlamentares estabeleceram que a alíquota padrão do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), o novo tributo único que substituirá o modelo atual, deverá ser de 26,5%. No entanto, ao aprovar o texto, os deputados concederam isenções a diversos itens. Uma das mudanças significativas foi a inclusão das carnes na relação de produtos da cesta básica nacional que terão alíquota zero, encerrando uma longa polêmica que permeou as discussões recentes.
A inclusão da carne resultará em um aumento de 0,57 ponto percentual na alíquota padrão, elevando-a para 27,07%, acima do IVA de 26,5%. Além disso, outra medida aprovada determina que o Executivo deverá apresentar um projeto de lei complementar revisando os benefícios ou descontos na alíquota para certos bens e serviços.
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Na prática, a Câmara dos Deputados adiou a obrigação de manter a alíquota padrão em 26,5% e ainda obteve ganhos políticos ao isentar as proteínas animais de impostos às vésperas da eleição municipal. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Republicanos-AL), reconheceu que a fixação da alíquota de 26,5% foi uma solução encontrada para viabilizar a isenção das proteínas na cesta básica. Ele afirmou que a isenção terá um grande impacto na alíquota, mas a trava inserida no texto proporcionou mais segurança.
Para Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, a aprovação da trava de 26,5% na alíquota é questionável e pode gerar complicações. Ele comparou essa medida à ideia de tabelar juros, destacando a complexidade que as exceções e particularidades presentes no projeto de lei complementar aprovado trarão ao sistema tributário.
O tributarista André Felix Ricotta de Oliveira, coordenador do curso Tributação sobre o Consumo do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), apontou que a polêmica em torno da reforma se deve à abordagem fragmentada adotada. Ele ressaltou que a fase atual trata apenas dos tributos sobre consumo, deixando os tributos sobre renda e patrimônio para uma etapa posterior. A divisão da reforma em etapas tem gerado dificuldades, especialmente considerando a necessidade do governo de manter sua capacidade de arrecadação.
Fonte: @ NEO FEED
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