Proposta de projeto de lei complementar de saúde único obrigatório está para discussão no Senado Federal.
A Câmara dos Deputados deu continuidade a votação do projeto de lei complementar (PLP) do pacote fiscal, com aprovação de emenda que suspende o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antiga DPVAT. Além disso, a proposta limita o bloqueio das emendas parlamentares das não impositivas. Dessa forma, o objetivo é fortalecer o pacote fiscal.
Agora, em relação ao DPVAT, na busca por equilíbrio, a proposta busca reduzir o impacto nas finanças dos contribuintes. Com o fim do DPVAT, o governo pretende destinar recursos ao investimento em áreas que demandam atenção, como a saúde e a educação. Além disso, o seguro obrigatório será mantido, mas com novas regras para proteger ainda mais as vítimas de acidentes de trânsito. O objetivo é garantir a proteção de vítimas de acidentes de trânsito sem causar prejuízos financeiros desnecessários, com o foco em manter o seguro obrigatório como uma ferramenta eficaz para garantir a segurança no trânsito.
Ação de Pacote Fiscal
O texto do projeto do Pacote Fiscal, criado pelo governo Lula este ano, segue para discussão no Senado Federal, onde deve ser analisado já nesta quinta-feira (19). O texto principal do projeto foi aprovado na terça-feira, mas os três requerimentos da oposição para votar separadamente mudanças no texto foram adiados para esta quarta-feira e acabaram se transformando em um acordo. O governo concordou em retirar a proposta que obrigava o Executivo a manter o centro da meta de resultado primário, em troca da extinção do DPVAT e do corte apenas nas emendas de comissão, que pode render apenas R$ 1,7 bilhão em 2025. Uma emenda foi aprovada nesta quarta-feira com essas mudanças e aprovada por 444 deputados a 16, com votos contrários apenas do Psol.
Pacote Fiscal Modificado
A nova versão do DPVAT foi criada pelo Congresso este ano, mas enfrentava muita impopularidade e rejeição dos governadores, que não assinaram convênio com a União para fazer a cobrança. O seguro serviria para pagar indenizações para vítimas graves de acidentes de trânsito e para fortalecer os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). A cobrança do SPVAT começaria em janeiro de 2025, mas o governo até agora não divulgou valor e optou por recuar e apoiar a extinção antes mesmo que a cobrança ocorresse.
Emendas e Arcabouço Fiscal
Além disso, diante do risco de derrota, o governo fez um acordo com os deputados para que apenas as emendas parlamentares ao Orçamento não impositivas possam ser bloqueadas se ocorrer aumento de despesas obrigatórias que coloque em risco o arcabouço fiscal. Essa mudança diminuirá a potência fiscal da medida em quase 80%. As emendas impositivas, que são individuais ou de bancada estadual, continuarão a ser objeto apenas de contingenciamento (se houver frustração de receitas que impeça atingir a meta fiscal). Elas somam R$ 39,5 bilhões em 2025 e, caso o bloqueio fosse aprovado, o governo poderia cortar até R$ 5,9 bilhões desses pagamentos.
Limites e Impacto
Agora, com a nova regra aprovada, o bloqueio incidirá somente sobre as emendas de comissão (R$ 11,5 bilhões em 2025) e de bancada estadual que não forem impositivas (o valor ainda depende da aprovação da lei orçamentária anual). O limite será de 15%, proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do próprio Poder Executivo. A alteração permitirá ao governo cortar no máximo R$ 1,7 bilhão das emendas. Este conteúdo foi publicado pelo Valor PRO, serviço de tempo real do Valor Econômico.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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