Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a tramitação de dois projetos de lei sobre custas processuais e direitos dos advogados.
A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para o andamento de dois projetos de lei que visam melhorar a proteção e os direitos dos advogados brasileiros, destacando o papel fundamental da advocacia na sociedade.
Os projetos de lei em questão buscam desobrigar a antecipação das custas processuais, o que poderá facilitar o acesso à justiça para os cidadãos, além de promover a advocacia de qualidade. Com essas mudanças, os advogados e advogadas brasileiros poderão se concentrar nas causas que realmente importam, sem a carga exagerada de custos iniciais. Isso pode fortalecer ainda mais o sistema jurídico do país.
Advocacia: Câmara Aprova Urgência de Projetos em Prol do Direito
A advocacia ganha um alento significativo no cenário legislativo brasileiro, graças à aprovação de dois projetos de lei que visam melhorar a situação dos advogados. Cada 500 caracteres, um título dentro de uma tag
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O primeiro projeto, o PL 4.538/21, é uma iniciativa da deputada Renata Abreu, que busca isentar os advogados da antecipação de custas processuais na execução de honorários advocatícios
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. Aprovado por 350 votos a 17 em regime de urgência, o projeto visa simplificar o acesso aos honorários, eliminando a necessidade de pagamento prévio de custas, que frequentemente dificultam o recebimento da devida remuneração pelo trabalho já executado.
Com a dispensa da antecipação das custas processuais, os advogados poderão buscar a remuneração de forma mais justa e acessível, sem o peso adicional de despesas que, muitas vezes, inviabilizam o acesso aos valores devidos. É um passo importante para a advocacia, que enfrenta dificuldades financeiras para iniciar a execução de honorários devidos.
O segundo projeto, o PL 212/24, é de autoria do deputado Vinicius Carvalho e propõe a inclusão do homicídio qualificado contra advogados no Código Penal, além de prever um aumento de pena para lesões corporais dolosas praticadas contra advogados em razão do exercício profissional. Este projeto visa proteger os advogados e advogadas, garantindo que sejam respeitados seus direitos e liberdades no exercício de suas funções.
A aprovação da urgência do PL 212 é uma vitória significativa na luta pela segurança da advocacia. É preciso reconhecer os riscos que advogados e advogadas enfrentam no exercício de suas funções e proteger quem se dedica à defesa dos direitos e das liberdades.
Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a aprovação da urgência de ambos os projetos pelo Plenário da Câmara demonstra o reconhecimento da importância da advocacia para a sociedade. A notícia vinda do plenário da Câmara é, também, uma demonstração do reconhecimento do papel crucial da advocacia para a sociedade.
Fonte: © Direto News
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