Aprovadas modificações legislativas, mas exige mais transparência na execução do sistema.
A Câmara dos Deputados aprovou modificações propostas pelo Senado no PLP 175/24 para as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos para emendas parlamentares ao Orçamento. Essas mudanças visam garantir a transparência e a eficiência na gestão do Orçamento.
Com essas alterações, o PLP 175/24 agora segue o processo de sanção presidencial. É importante que os parlamentares estejam atentos à aprovação e ao impacto dessas emendas. Além disso, as mudanças devem ser analisadas em conjunto com o quadro orçamentário, afim de garantir que as emendas sejam efetivas em termos de gastos públicos. O resultado dessas alterações poderá influenciar o Orçamento de forma significativa.
Emendas Parlamentares: Um Passo em Frente em Direção à Transparência
O projeto de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior, apresentado em uma data específica de maio, foi uma resposta direta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução de emendas parlamentares até que fossem estabelecidas normas que garantissem controle social, rastreabilidade e maior transparência. Esse movimento foi uma tentativa de reverter o impacto da decisão do STF, que havia colocado em xeque a forma como as emendas parlamentares eram executadas.
O relator do projeto, deputado Elmar Nascimento, rejeitou algumas das propostas apresentadas pelo Senado, incluindo a alteração do número de emendas de bancada estadual, que poderia ter aumentado para dez, e o fim da obrigatoriedade de destinar 50% das emendas de comissão à saúde. A justificativa foi que essas mudanças poderiam exceder os acordos firmados com outros Poderes, potencialmente criando problemas.
Transparência e Controle: O Novo Quadro para Emendas Parlamentares
O projeto apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior promoveu avanços significativos em direção à transparência, com um foco especial em garantir que as emendas parlamentares sejam mais transparentes. Um dos pontos mais importantes foi a criação de um sistema de registro de informações detalhadas no sistema Transferegov.br, o que obrigará os beneficiários a comunicar suas ações aos tribunais de contas e ao Legislativo dentro de um prazo determinado. Além disso, os órgãos de controle e fiscalização terão a capacidade de identificar ajustes necessários caso detectem inconsistências no plano de trabalho apresentado pelos beneficiários.
Limites e Critérios para Emendas Parlamentares
O projeto reforçou os limites e critérios para as emendas parlamentares, garantindo que elas sejam mais transparentes e eficazes. No que diz respeito ao novo regime fiscal, as emendas primárias para 2025 seguirão o parâmetro de 3% da receita corrente líquida da União no exercício anterior. A partir de 2026, os limites serão corrigidos com base no índice de inflação e no crescimento real da receita primária. Além disso, as emendas modificativas serão consideradas fora do limite do arcabouço fiscal se atenderem a critérios específicos, como interesse nacional sem localização específica.
Impactos nas Finanças Públicas
O texto do projeto especifica que as emendas parlamentares não serão sujeitas a bloqueios orçamentários para cumprir o arcabouço fiscal. Isso significa que as emendas poderão ser executadas sem restrições, desde que sejam transparentes e sigam os critérios estabelecidos. Além disso, as emendas parlamentares não terão efeito sobre a execução das despesas do orçamento.
Fonte: © Migalhas
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