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A aprovação da Câmara dos Deputados nesse projeto de lei vem trazer consolidação para o mercado de criptomoedas no Brasil, impulsionando a criação de uma regulação mais firme sobre as operações com criptomoedas.
Para as corretoras de criptoativos, esse projeto de lei traz a necessidade de terem uma sede no Brasil, garantindo a segurança e a estabilidade das operações, além de exigir a segregação patrimonial das contas de seus clientes com seu próprio patrimônio, o que fortalece a proteção dos investidores e reduz o risco de ações ilícitas, como lavagem de dinheiro. Com isso, a indústria de criptoativos no país ganha mais credibilidade e está em condições de seguir em frente.
Regulação de Criptoativos no Brasil
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) elaborou um texto que visa regular o mercado de criptomoedas no Brasil, após denunciar dezenas de pessoas e empresas por golpes de pirâmides financeiras com criptoativos. A proposta foi aprovada na Câmara e agora segue para o Senado.
O Marco Legal dos Criptoativos
O Marco Legal dos Criptoativos, sancionado no fim de 2022, trouxe definições importantes para o mercado cripto e estabeleceu que o Banco Central será responsável por estabelecer as normas de funcionamento das empresas que prestam serviços de ativos digitais, conhecidas como VASPs (Virtual Asset Service Providers).
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Segregação de Ativos
A segregação de ativos, um tema controverso, estava contemplada em um projeto de lei inicial, mas foi excluída do texto final. No entanto, a CPI propõe reverter essa decisão e incluir a segregação de ativos no projeto, o que seria uma medida importante para proteger os interesses dos clientes brasileiros.
Proteção aos Clientes
A segregação de ativos obriga as empresas a manter os criptoativos de cada correntista separados do patrimônio da corretora, o que dará mais garantia de que há recursos para sustentar a operação. Essa medida já foi debatida várias vezes pela Câmara, mas não tinha prosperado devido à falta de consenso.
Requisitos para Empresas
O projeto propõe que as empresas tenham que manter sede no país, comprovar a capacidade econômico-financeira de seus controladores e a origem lícita dos recursos utilizados na integralização do capital social, na aquisição de controle e de participação qualificada. Além disso, a oferta ou negociação de derivativos será proibida sem aval da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Transferência de Recursos
A transferência de moeda nacional ou estrangeira entre usuário e prestador de serviços de ativos virtuais será feita por meio de conta mantida em nome do usuário em instituição autorizada a operar no país pelo Banco Central. Essa medida visa evitar a lavagem de dinheiro e a fraude.
Posicionamento dos Partidos
O projeto recebeu apoio do Novo e do Psol, com o deputado Chico Alencar afirmando que o projeto é necessário para combater golpes e proteger os interesses dos brasileiros. A deputada Adriana Ventura, por sua vez, disse que o projeto tem pontos intervencionistas, mas que o benefício é maior do que o prejuízo.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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