A CCJ da Câmara dos Deputados avalia lesão corporal, comportamento do infrator, correto funcionamento de leis.
Através da @cfoab | A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados divulgou, hoje (13/8), parecer positivo com substituição do deputado Ricardo Ayres Republicanos-TO), ao Projeto de Lei (PL) 212/2024. A proposta visa trazer benefícios para os advogados e aprimorar o sistema jurídico.
Em relação ao profissional da advocacia, é essencial que haja atualizações nas leis para garantir a eficácia no combate aos crimes. Um dos pontos abordados é a questão do homicídio qualificado, que requer uma abordagem mais rigorosa para garantir a justiça. A atuação dos advogados é fundamental nesse processo.
Projeto de Lei propõe aumento de pena para crimes contra advogados
A proposta em questão visa estabelecer uma causa especial de aumento de pena nos casos em que a lesão é cometida contra o profissional da advocacia no exercício de suas funções ou em decorrência delas. O objetivo principal é garantir a segurança e a liberdade da classe dos advogados, que tem sido alvo frequente de crimes violentos.
De autoria do deputado estadual Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), o PL traz também a tipificação do homicídio qualificado quando praticado contra advogados e advogadas. Essa medida é vista como essencial para proteger os membros da classe jurídica e garantir que possam exercer suas atividades de forma segura.
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O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) tem se empenhado ativamente na defesa da aprovação do PL, pressionando o legislativo para que a proposta avance. O presidente do CFOAB, Beto Simonetti, destacou a importância dessa iniciativa para a categoria e ressaltou a necessidade de proteger os advogados e advogadas de possíveis agressões.
Durante a sessão da Comissão responsável pela análise do projeto, o relator Ricardo Ayres elogiou a postura combativa do CFOAB em relação à pauta. Ele ressaltou a importância do engajamento da Ordem dos Advogados do Brasil na defesa dos interesses da classe jurídica.
Ayres alertou para o aumento significativo no número de crimes de homicídio e lesão corporal contra advogados e advogadas no exercício de suas funções. Segundo ele, o comportamento dos infratores tem impacto direto no funcionamento adequado do sistema de Justiça, o que justifica a necessidade de tornar qualificado o homicídio e de estabelecer medidas mais severas para os agressores.
O relator também ressaltou a importância de incluir uma causa de aumento de pena nos casos de lesão corporal dolosa contra advogados, destacando a gravidade desses atos e a necessidade de punição adequada para os responsáveis.
Após a aprovação do parecer favorável com substitutivo de Ricardo Ayres, o projeto teve sua votação adiada devido a um pedido de vista feito pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP). A expectativa é que a proposta seja discutida e votada nas próximas sessões, visando garantir maior proteção aos advogados e advogadas em seu exercício profissional.
Fonte: © Direto News
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