Automatização de processos inclui tramitação unificada e teleperícia eletrônica. Laudo prevjud é feito com o Serviço de Informação e Automação Previdenciária para responder quesitação.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução recente que abriu caminho para a teleperícia em benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, facilitando assim o acesso a esses benefícios para os segurados da Previdência Social.
Com a instituição da resolução, o CNJ busca otimizar a tramitação de processos previdenciários, implementando a emissão de um laudo eletrônico com quesitos unificados para garantir maior precisão e agilidade no processo. Além disso, a utilização de ferramentas de automação no Serviço de Informação e Automação Previdenciária (SIAP), da Previdência Social, promete reduzir o tempo de resposta a decisões judiciais, tramitação de processos e automatização de procedimentos, contribuindo para a eficiência do sistema previdenciário.
Celeridade no CNJ: Unindo Forças para Reduzir Litigiosidade
O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destaca a importância de enfrentar a alta litigiosidade envolvendo o INSS no Poder Judiciário. Para isso, o CNJ lançou medidas inovadoras para agilizar a tramitação de processos e reduzir burocracia. A teleperícia, já regulamentada em 2020 para a telemedicina, agora pode ser utilizada em âmbito judicial, desde que o magistrado ou magistrada responsável a autorize, com a ressalva de que o perito possa solicitar a realização do exame presencial se necessário.
A resolução do CNJ também introduz o conceito de quesitação unificada, que harmoniza os parâmetros das perícias médicas administrativa e judicial. Esta padronização visa evitar conflitos de entendimento e facilitar a resolução de pontos controvertidos. A quesitação foi elaborada por um grupo de trabalho interinstitucional e será aplicada por meio do Sistema de Perícias Judiciais – Sisperjud, que já integra diversos tribunais no processamento de perícias judiciais.
A automação com o Prevjud é outra inovação aprovada pelo CNJ para os tribunais com competência em matéria previdenciária e assistencial. A ferramenta permite a automação no cumprimento de decisões judiciais, eliminando a burocracia entre o Judiciário e o INSS. Com o Prevjud, decisões judiciais passam a ser enviadas diretamente ao sistema do INSS, agilizando sua execução e reduzindo atrasos.
A nova resolução cria mecanismos de eficiência para a tramitação de processos do INSS, como a integração dos tribunais ao Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud. Isso permitirá a troca célere de informações e o cumprimento mais eficiente de determinações judiciais, conforme ressaltou o ministro Barroso.
As novas medidas complementam a iniciativa DesjudicializaPrev, criada pela Portaria Conjunta 4/2024, que busca reduzir litígios por meio de acordos entre o INSS e os segurados. A iniciativa inclui a dispensa de contestações e recursos em temas previamente definidos e está em fase de ampliação em parceria com a Procuradoria-Geral Federal.
O ministro Barroso destacou a importância dessas ações para enfrentar a alta litigiosidade previdenciária, que hoje ocupa o segundo lugar no ranking de demandas judiciais no Brasil. As medidas aprovadas prometem maior eficiência, redução de burocracia e celeridade nos processos que envolvem direitos previdenciários, beneficiando tanto o Poder Judiciário quanto os segurados.
Processo: Ato normativo 0007486-26.2024.2.00.0000
Fonte: © Migalhas
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