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A Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos alcançou todas as unidades federativas, colaborando com a população carcerária.
Depois de alcançar as 27 unidades federativas, o Projeto Nacional de Identificação-Civil e Emissão de Documentos para os Indivíduos Privados de Liberdade, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, logrou identificar e registrar 297.259 pessoas detidas na Base de Dados de Identificação-Civil Nacional (BDICN), administrada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
A iniciativa, que visa garantir a Identificação-Civil e a emissão de documentos para a população carcerária, tem como objetivo principal alimentar o Registro-de-Identidade de forma precisa e eficiente, contribuindo assim para a segurança e organização do sistema prisional brasileiro.
Avanços na Identificação Civil na População Prisional
Identificação-civil; é uma questão fundamental para garantir a individualização da pena e aprimorar a gestão prisional. O CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e outras entidades, impulsiona a identificação civil de parte da população prisional no Brasil.
O número de pessoas privadas de liberdade no país é de 650 mil, sendo que 45% delas já foram identificadas, conforme dados do Executivo Federal. Os estados da Paraíba e Ceará foram pioneiros ao cadastrar 100% de suas populações prisionais nesse processo. São Paulo, Bahia e Roraima também se destacam, com altas porcentagens de cadastro.
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Essa iniciativa faz parte do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ, que visa disponibilizar informações de identificação civil para auxiliar na emissão e regularização de documentos das pessoas custodiadas. A colaboração de entidades como TSE, Arpen-Brasil e Receita Federal é fundamental nesse processo.
Segundo o juiz Luís Lanfredi, a documentação é essencial para a reintegração social dos detentos, permitindo acesso ao mercado de trabalho e educação. A universalização desse acesso é um passo importante para melhorar as condições das prisões no Brasil, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal.
O CNJ e a União estão desenvolvendo o plano Pena Justa, com foco na qualidade dos serviços prisionais e infraestrutura. A identificação civil é parte do Eixo 2 desse plano, visando melhorar a documentação das pessoas privadas de liberdade.
A Ação Nacional busca estabelecer procedimentos para garantir o acesso à documentação de todos os detentos, desde a entrada até a saída do sistema prisional. A identificação via biometria já é realizada em audiências de custódia, enquanto o desafio é regularizar a situação das pessoas já presas sem documentação adequada.
O juiz João Felipe Menezes Lopes destaca a importância de capacitar profissionais e implementar processos em todos os tribunais do país para avançar nesse cenário. A coleta de identificação do passivo também é um desafio a ser superado nesse processo de identificação-civil; na população prisional.
Fonte: © Conjur
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