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A Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos alcançou todas as unidades federativas, colaborando com a população carcerária.
Depois de alcançar as 27 unidades federativas, o Projeto Nacional de Identificação-Civil e Emissão de Documentos para os Indivíduos Privados de Liberdade, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, logrou identificar e registrar 297.259 pessoas detidas na Base de Dados de Identificação-Civil Nacional (BDICN), administrada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
A iniciativa, que visa garantir a Identificação-Civil e a emissão de documentos para a população carcerária, tem como objetivo principal alimentar o Registro-de-Identidade de forma precisa e eficiente, contribuindo assim para a segurança e organização do sistema prisional brasileiro.
Avanços na Identificação Civil na População Prisional
Identificação-civil; é uma questão fundamental para garantir a individualização da pena e aprimorar a gestão prisional. O CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e outras entidades, impulsiona a identificação civil de parte da população prisional no Brasil.
O número de pessoas privadas de liberdade no país é de 650 mil, sendo que 45% delas já foram identificadas, conforme dados do Executivo Federal. Os estados da Paraíba e Ceará foram pioneiros ao cadastrar 100% de suas populações prisionais nesse processo. São Paulo, Bahia e Roraima também se destacam, com altas porcentagens de cadastro.
Essa iniciativa faz parte do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ, que visa disponibilizar informações de identificação civil para auxiliar na emissão e regularização de documentos das pessoas custodiadas. A colaboração de entidades como TSE, Arpen-Brasil e Receita Federal é fundamental nesse processo.
Segundo o juiz Luís Lanfredi, a documentação é essencial para a reintegração social dos detentos, permitindo acesso ao mercado de trabalho e educação. A universalização desse acesso é um passo importante para melhorar as condições das prisões no Brasil, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal.
O CNJ e a União estão desenvolvendo o plano Pena Justa, com foco na qualidade dos serviços prisionais e infraestrutura. A identificação civil é parte do Eixo 2 desse plano, visando melhorar a documentação das pessoas privadas de liberdade.
A Ação Nacional busca estabelecer procedimentos para garantir o acesso à documentação de todos os detentos, desde a entrada até a saída do sistema prisional. A identificação via biometria já é realizada em audiências de custódia, enquanto o desafio é regularizar a situação das pessoas já presas sem documentação adequada.
O juiz João Felipe Menezes Lopes destaca a importância de capacitar profissionais e implementar processos em todos os tribunais do país para avançar nesse cenário. A coleta de identificação do passivo também é um desafio a ser superado nesse processo de identificação-civil; na população prisional.
Fonte: © Conjur
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