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Conselho ressaltou a resolução CNJ 332/20 sobre uso responsável de novas tecnologias no Judiciário, visando qualidade nas decisões processuais.
De forma unânime, o plenário do CNJ decidiu manter a autorização para utilização de ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, no contexto do Poder Judiciário do Brasil, porém sob diretrizes rigorosas e particulares.
Além disso, foi ressaltada a importância de garantir que a implementação do ChatGPT e outras tecnologias similares seja feita de maneira ética e transparente, visando sempre aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à sociedade por meio da inteligência artificial.
ChatGPT e sua Contribuição no Ambiente Jurídico
No contexto do Poder Judiciário, o ChatGPT emerge como uma ferramenta complementar, não substituta, para auxiliar nos atos processuais. Uma decisão relevante foi tomada em resposta a um PCA – Procedimento de Controle Administrativo, no qual um advogado questionava o uso do ChatGPT na elaboração de atos processuais. O requerente argumentava que, apesar do potencial da ferramenta, os resultados obtidos foram inconclusivos em testes jurídicos, o que poderia comprometer a qualidade das decisões judiciais. O CNJ reconheceu que ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, podem desempenhar um papel benéfico no Judiciário.
Trâmite e Decisão do CNJ
No ano de 2023, o Conselheiro João Paulo Schoucair, relator do caso, negou o pedido de liminar devido à falta de evidências concretas de uso inadequado da ferramenta. Posteriormente, o caso foi encaminhado à Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação do CNJ, liderada pelo Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que emitiu um parecer minucioso sobre o assunto. A comissão concluiu que a utilização de IA no Judiciário está regulamentada pela resolução CNJ 332/20, a qual estabelece critérios de ética, transparência e governança. Ressaltou ainda a importância de estudos contínuos para garantir que as novas tecnologias sejam empregadas de forma responsável e eficaz.
O plenário do CNJ julgou improcedente o pedido do advogado, enfatizando que já existem diretrizes para assegurar a transparência, ética e governança no uso dessas tecnologias. A Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação reforçou que, embora o ChatGPT tenha um potencial significativo para aprimorar a eficiência do sistema judicial, sua aplicação deve ser criteriosa e supervisionada por humanos para evitar vieses e garantir a imparcialidade das decisões.
Importância da Supervisão Humana e Estudos Contínuos
Os juízes e profissionais do direito devem manter a prerrogativa de revisar e controlar as decisões geradas pelas ferramentas de inteligência artificial, preservando o exercício do julgamento humano e a responsabilidade ética. A adoção do ChatGPT e de outras tecnologias de IA pelo Poder Judiciário requer uma abordagem cuidadosa embasada em princípios éticos e jurídicos sólidos. É essencial uma atenção diligente para proteger e respeitar os direitos e interesses das partes envolvidas.
Destaca-se a necessidade de estudos contínuos sobre o uso da IA no Judiciário, sugerindo a criação de um Grupo de Trabalho dedicado a essa questão. Esse grupo será responsável por revisar e atualizar as normas vigentes conforme necessário. O processo em questão é identificado como 0000416-89.2023.2.00.0000.
Fonte: © Migalhas
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