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O CNMP regulamentou a recomendação ao MP sobre medidas de prevenção e enfrentamento em estabelecimentos penais, atividade policial e fiscalização.
O Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu diretrizes para combater a tortura e os maus-tratos em locais de detenção, visando garantir o respeito aos direitos humanos. A Recomendação 111/2024 foi divulgada no Diário Eletrônico do CNMP no dia 20 de junho, reforçando a importância da prevenção e do enfrentamento da tortura em todo o país.
A iniciativa visa assegurar que as autoridades competentes ajam de forma eficaz para coibir qualquer forma de tortura e maus-tratos em ambientes de privação de liberdade. É fundamental que medidas concretas sejam adotadas para proteger a dignidade e a integridade física dos indivíduos, promovendo um ambiente seguro e respeitoso para todos os cidadãos. A luta contra a tortura e os maus-tratos é um compromisso de toda a sociedade em busca de justiça e igualdade.
Recomendações do CNMP para Prevenção e Combate à Tortura em Estabelecimentos Penais e Manicômios
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou orientações essenciais para a prevenção da tortura e dos maus-tratos em presídios e hospitais psiquiátricos. Essas diretrizes envolvem ações tanto extrajudiciais quanto judiciais, com foco especial na identificação e combate a situações de tortura e maus-tratos.
Uma das principais recomendações é a atenção às denúncias de tortura e maus-tratos, especialmente no que diz respeito ao controle externo das atividades policiais, à proteção coletiva dos detentos, à fiscalização dos estabelecimentos penais e à responsabilização por condutas inadequadas. É fundamental que os membros do Ministério Público avaliem a necessidade de medidas de proteção para garantir a segurança e integridade das vítimas, testemunhas e demais envolvidos.
No contexto da Polícia Penal, destaca-se a importância do controle externo, conforme estabelecido na Resolução CNMP 279/2023. A atuação conjunta de diferentes membros do Ministério Público é fundamental para a prevenção e enfrentamento da tortura e dos maus-tratos nos locais de privação de liberdade.
Outra recomendação relevante é o estímulo à implementação de políticas públicas que incluam sistemas de videomonitoramento em unidades prisionais e veículos de transporte de detentos, bem como o uso de câmeras corporais pelos agentes penitenciários. Essas medidas visam a aumentar a transparência e a segurança nos estabelecimentos, prevenindo casos de tortura e maus-tratos.
O Ministério Público também deve buscar parcerias com órgãos públicos e a sociedade civil para fortalecer a prevenção e o combate à tortura, promovendo a cooperação e a elaboração de normas conjuntas. A coleta e análise de dados sobre casos de tortura e maus-tratos, com respeito à legislação de proteção de dados, são fundamentais para embasar as ações de enfrentamento a essas práticas abusivas.
Essas recomendações refletem o compromisso do Ministério Público em garantir a proteção dos direitos humanos e a integridade das pessoas privadas de liberdade, reafirmando a importância da atuação preventiva e da colaboração entre diferentes instâncias para combater a tortura e os maus-tratos de forma eficaz.
Fonte: © Conjur
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