Proposta prevê mudanças, como responsabilidade de plataformas digitais, correção de dívidas civis e indenizações por danos morais, além de analise de comissão de juristas sobre direito ao esquecimento e direito de família.
Em 2024, o Brasil ainda estava aguardando o novo Código Civil, que era um anteprojeto em andamento. No entanto, em uma sexta-feira marcante, 31, sua tramitação foi formalizada com o protocolo do documento, dando origem ao PL 4/25. O PL 4/25 está disponível na íntegra para conferência. A revisão e atualização do Código foram conduzidas por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão, que trabalhou arduamente para finalizar o projeto.
Para entender melhor o contexto, é importante lembrar que o Código Civil é uma base fundamental do Direito Civil, regendo contratos, responsabilidade civil, direito de propriedade e muitos outros aspectos da vida jurídica dos cidadãos. O Código Civil é parte fundamental do código de direito civil, que estabelece as regras para a vida em sociedade. Com o novo PL 4/25, o Brasil entra em um novo capítulo na sua história jurídica, com o código civil atualizado para refletir as necessidades e mudanças sociais do país.
Código Civil: Anteprojeto é protocolado no Senado após oito meses de trabalho
Com o objetivo de revisar o Código Civil, um grupo de juristas trabalhou por oito meses para elaborar o anteprojeto do novo Código Civil, que foi entregue ao Senado em abril de 2024. Agora, com o protocolo, caberá ao Congresso analisar, discutir e deliberar a proposta. O anteprojeto do novo Código Civil foi protocolado no Senado em 31 de março de 2024.
Código Civil: Alterações nos direitos civis
O projeto do novo Código Civil apresenta alterações significativas nos direitos civis, com destaque para o Código Civil. Uma das principais mudanças é a revogação do artigo 19 do marco civil da internet, que atualmente isenta plataformas de responsabilidade por conteúdos de terceiros, salvo em casos de descumprimento de ordem judicial. Essa mudança visa garantir a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos difamantes ou ofensivos.
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Comissão de Juristas e Código Civil
O anteprojeto do novo Código Civil foi elaborado por uma comissão de juristas, que trabalhou por oito meses para revisar o Código Civil e apresentar uma proposta de atualização. A comissão foi composta por especialistas em direito civil, que trabalharam em conjunto para elaborar o anteprojeto. Com o objetivo de revisar o Código Civil, a comissão de juristas apresentou uma proposta de atualização do Código Civil, que visa garantir a atualização do Código Civil e fazer com que ele seja mais eficaz no papel de regulamentar as relações civis no Brasil.
Plataformas Digitais e Código Civil
O projeto do novo Código Civil sugere a revogação do artigo 19 do marco civil da internet, que atualmente isenta plataformas de responsabilidade por conteúdos de terceiros, salvo em casos de descumprimento de ordem judicial. Essa mudança visa garantir a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos difamantes ou ofensivos. Com o objetivo de garantir a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos difamantes ou ofensivos, o projeto do novo Código Civil sugere a revogação do artigo 19 do marco civil da internet.
Indenizações por Danos Morais e Código Civil
O projeto do novo Código Civil estabelece critérios objetivos para a fixação do valor das indenizações por danos morais, considerando o impacto na vida da vítima e a possibilidade de reversão do dano. Em casos de dolo ou reincidência, a sanção pode chegar a quatro vezes o valor dos danos morais. Com o objetivo de estabelecer critérios objetivos para a fixação do valor das indenizações por danos morais, o projeto do novo Código Civil estabelece critérios objetivos para a fixação do valor das indenizações por danos morais.
Direito ao Esquecimento e Desindexação
O projeto do novo Código Civil permite que indivíduos solicitem a exclusão de conteúdos que violem seus direitos fundamentais, diretamente no site de origem. Além disso, prevê a desindexação de links em buscas online em casos específicos, como exposição de imagens íntimas ou pornografia falsa. Com o objetivo de garantir o direito ao esquecimento e a desindexação de conteúdos ofensivos, o projeto do novo Código Civil permite que indivíduos solicitem a exclusão de conteúdos que violem seus direitos fundamentais.
Mudanças no Direito de Família
O projeto do novo Código Civil exclui os cônjuges do grupo de herdeiros necessários e permite o divórcio unilateral diretamente em cartório. Além disso, inclui na partilha de bens a valorização de cotas empresariais adquiridas antes do casamento, contrariando entendimento do STJ. Com o objetivo de revisar o Direito de Família, o projeto do novo Código Civil exclui os cônjuges do grupo de herdeiros necessários.
Proteção aos Animais
O projeto do novo Código Civil reconhece os animais como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor e emoções, garantindo-lhes proteção jurídica própria. Detalhamentos sobre essa proteção serão definidos em futura legislação específica. Com o objetivo de garantir a proteção jurídica aos animais, o projeto do novo Código Civil reconhece os animais como seres sencientes.
Fonte: © Migalhas
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