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Aprovado projeto de lei na Câmara para notificar vítimas e agentes de segurança sobre cumprimento de pena e liberdade provisória.
A Comissão de segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece procedimentos para notificar vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados.
O projeto de lei visa garantir o resguardo da população e reforçar a defesa dos direitos das vítimas, promovendo maior transparência e agilidade nos processos relacionados à segurança pública.
Projeto de Lei para Reforçar a Segurança das Vítimas
Deputados estão debatendo a importância da notificação de saída da prisão como um mecanismo crucial para a segurança das vítimas. A proposta em questão destaca que as instituições do sistema penal devem notificar não apenas as vítimas, mas também os agentes de segurança pública responsáveis pela prisão, sobre a concessão de liberdade provisória a condenados, saídas temporárias e o término do cumprimento de pena.
O projeto em análise segue em caráter conclusivo e aguarda a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), para o Projeto de Lei 834/24, proposto pelo deputado Júnior Mano (PL-CE).
Uma das adições significativas feitas pelo relator foi a inclusão da exigência de que as penitenciárias forneçam uma imagem atualizada do condenado junto com a notificação de saída. Essa medida adicional de segurança visa facilitar o reconhecimento por parte das vítimas e dos agentes de segurança pública, aumentando a proteção e o resguardo de todos os envolvidos.
De acordo com Palumbo, é fundamental que as pessoas afetadas por crimes, muitos deles de caráter bárbaro, estejam cientes da liberação dos condenados, especialmente em situações delicadas como a concessão de liberdade provisória. Ele ressalta a importância de evitar que as vítimas sejam mantidas no escuro em relação ao status dos condenados, o que poderia colocar em risco sua segurança, integridade física e emocional.
Além disso, o texto do projeto também aborda a proteção dos dados pessoais dos envolvidos, ressaltando que essas informações devem ser usadas exclusivamente para os fins de notificação. Um regulamento futuro irá estabelecer as medidas de segurança da informação a serem implementadas para proteger os dados e detalhar as ações de proteção às vítimas.
Fonte: © Conjur
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