Secretário da Receita Federal debate dispositivo do projeto de cadastro conjunto público-privado, calibrando critérios de veto em situação fática.
O ministro da Fazenda, João Montanhas, destacou que as Confederações terão um papel fundamental no novo sistema de cadastro de devedores proposto pelo governo. Segundo ele, a proposta visa fortalecer a parceria entre o poder público e o setor privado, garantindo que as Confederações tenham voz ativa na decisão de incluir empresas devedoras no cadastro conjunto.
Além disso, Montanhas ressaltou a importância das entidades representativas e das associações empresariais no processo de implementação do cadastro. Ele afirmou que as organizações serão fundamentais para garantir a transparência e a eficiência do sistema, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios no país.
Confederações: Parceria Estratégica com Entidades
Eu tenho tanta confiança de que essa lista é exclusiva para quem realmente prejudica a indústria que estou comunicando ao setor privado que ele vai colaborar comigo e a confederação pode retirar (a empresa da lista). Se você mencionar: veja, há uma situação fática aqui, um bom contribuinte, ele não merece, a Confederação vai remover a empresa da lista e a Receita não vai contestar a situação fática. Isso altera o ônus para a Receita, que terá que comprovar que houve um crime naquela situação’, declarou aos jornalistas após participar de uma reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), que abordou a proposta. ‘Estou dividindo a responsabilidade dessa lista com as confederações. E sei que a confederação não vai excluir ninguém indevidamente, caso contrário, os próprios empresários vão se manifestar’, argumentou. Durante a discussão, Barreirinhas já havia abordado esse dispositivo, incluindo um tipo de ‘poder de veto’ das confederações. Ele explicou que, diante da inovação da proposta, dialogou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que emitiu um parecer assegurando a legalidade da medida. O secretário recebeu diversas considerações sobre a calibragem dos critérios para a definição do devedor contumaz. O receio do setor produtivo é a inclusão de empresas idôneas com situação financeira desfavorável. Barreirinhas reiterou, em várias ocasiões, que esse não é o intuito do Fisco, que visa um número limitado de empresas que realmente adotam a evasão fiscal como modelo de negócio. ‘É necessário ter a coragem de dar esse passo. Se nos protegermos tanto para garantir que nenhum associado esteja na lista, não avançaremos’, afirmou, destacando que a calibragem da Receita não visa as empresas ‘sérias’. Com informações de Estadão Conteúdo (Fernanda Trisotto)
Fonte: @ Mercado e Consumo
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