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Na pauta das sessões de julgamento, estão previstos julgamentos sobre retroatividade do ANPP e quebra de sigilo de dados telemáticos em investigações.
Nos dias 7 e 8, STF terá sessões de julgamento presenciais. Veja os processos que serão avaliados pela Corte. Na quarta-feira, 7, o Supremo analisará embargos de declaração apresentados pelo jornal Diário de Pernambuco/SA.
O Tribunal Federal também discutirá outras pautas relevantes durante as sessões. Fique por dentro das decisões do STF e do trabalho realizado pelo Supremo em prol da justiça no país.
STF analisará embargos em caso de responsabilidade de imprensa e transfusão de sangue a testemunhas de Jeová no SUS
O periódico busca esclarecimentos sobre a tese que definiu situações excepcionais em que empresas jornalísticas podem ser condenadas a indenizar por publicar entrevistas que atribuem falsamente a prática de crime a outra pessoa (RE 1.075.412). O Supremo Tribunal Federal fixou a tese da responsabilidade da imprensa por falas de entrevistados. Outro caso em pauta discute a competência dos Tribunais de Contas Estaduais para julgar a prestação de contas de prefeitos. Na ADPF 982, a Atricon argumenta que decisões judiciais têm impedido que julgamentos das contas de gestão realizados pelos TCEs gerem efeitos eleitorais e de aplicação de multas e reparação ao erário.
Está prevista a retomada do julgamento do HC 185.913, com voto-vista do ministro André Mendonça. Nele, discute-se a retroatividade do ANPP – acordo de não persecução penal. Até o momento, o relator, ministro Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e Cristiano Zanin votaram a favor da retroatividade para todos os casos sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, divergiu.
O último item da pauta é o RE 1.301.250, que aborda os limites da decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos em investigações penais envolvendo pessoas indeterminadas. Com repercussão geral reconhecida, o Google questiona decisão do STJ que admitiu a quebra de sigilo de dados de pessoas que pesquisaram sobre a vereadora Marielle Franco antes de seu assassinato em 2018. Em 2023, a então relatora, ministra Rosa Weber (atualmente aposentada), votou contra a entrega dos dados.
Na quinta-feira, dia 8, a pauta será dedicada à apresentação do relatório e à realização de sustentações orais em ações que discutem transfusão de sangue e religião. No RE 1.212.272, o Supremo Tribunal Federal deve definir se testemunhas de Jeová podem recusar transfusões de sangue no SUS. Já no RE 979.742, a Corte analisa se a União deve custear procedimentos alternativos à transfusão no sistema público de saúde.
Para a mesma sessão está prevista a análise da ADIn 7.416, na qual a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações questiona lei do Mato Grosso do Sul que exige a especificação, nas faturas de internet, da quantia diária de velocidade de recebimento e envio de dados. Outro julgamento em pauta é o da ADIn 5.254, que discute se o Ministério Público de Contas do Pará possui autonomia administrativa e financeira.
Fonte: © Migalhas
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