A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil se opõe a artigos do Projeto de Lei 3.710/2024, que alteram acesso à justiça e tecnologia judiciária.
Em uma decisão firme e combativa, a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou-se contra quatro artigos específicos do Projeto de Lei 3.710/2024, que visa regular a organização e a divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, enfatizando a necessidade de Justiça eficaz e imparcial.
Os artigos 76, 77, 78 e 79 do Projeto de Lei 3.710/2024 geraram grande controvérsia entre os advogados e representantes do Judiciário, levando a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a se posicionar firmemente contra tal proposta, reforçando a importância da Justiça acessível e efetiva para todos os cidadãos, especialmente mencionando a necessidade de equilíbrio entre a eficiência do TJ e a preservação dos princípios constitucionais.
Desafio ao Acesso à Justiça no Rio
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro, se manifesta contrária à proposta de virtualização de unidades do Judiciário, aprovada de forma célere pela Assembleia Legislativa do Rio na última quarta-feira (4/12). Esta medida, que visa substituir a legislação vigente desde 2015, é considerada prejudicial ao acesso à Justiça, especialmente para os mais vulneráveis, segundo a OAB-RJ.
Consequências da Virtualização
A proposta autoriza a transformação de unidades físicas do Judiciário em virtuais, o que pode ter consequências graves para o acesso à Justiça no estado. A seccional argumenta que a medida prejudicaria especialmente os mais vulneráveis, que já enfrentam dificuldades em acessar a Justiça devido à infraestrutura limitada em várias comarcas.
Importância da Proximidade
A OAB-RJ destaca a importância da proximidade entre o Estado e a sociedade, e a virtualização das unidades do Judiciário pode comprometer essa relação. A entidade afirma que a medida é prejudicial ao dever do Estado de proporcionar acesso à Justiça à população, especialmente no interior do estado.
Medida Judicial contra o PL
Caso o projeto seja sancionado, a OAB-RJ planeja ingressar com medidas judiciais para combater os efeitos deletérios da medida sobre a advocacia fluminense e o jurisdicionado, especialmente no interior do estado. A entidade busca garantir que o Rio de Janeiro continue sendo um estado no qual o direito seja acessível a todos.
Implementação da Justiça Digital
A OAB-RJ defende que a implementação da Justiça Digital seja feita de forma gradual, com ampla consulta às comunidades do interior, à advocacia local e à sociedade civil. Além disso, a entidade sustenta que seja imprescindível assegurar que a transição para o digital seja acompanhada por investimentos robustos em infraestrutura tecnológica, capacitação e manutenção das unidades físicas para garantir o acesso à Justiça dos excluídos digitalmente.
Importância da Tecnologia Judiciária
A seccional destaca a importância da tecnologia judiciária para o acesso à Justiça no estado, mas reitera que a implementação de Núcleos e Unidades Digitais e Virtuais, com a concentração de competências e práticas exclusivamente eletrônicas, pode prejudicar cidadãos e advogados que residem em localidades com infraestrutura tecnológica limitada.
Medida para o Futuro
A OAB-RJ propõe que os dispositivos sejam reavaliados e que a implementação da Justiça Digital seja feita de forma gradual, com ampla consulta às comunidades do interior, à advocacia local e à sociedade civil, garantindo que o acesso à Justiça seja inclusivo, acessível e igualitário para toda a população do Rio de Janeiro.
Fonte: © Conjur
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