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Empresas usam nome de banco para credibilidade, como Edanbank, que se vende assim, mas não é instituição autorizada pelo BC. Ações na Justiça por uso indevido de marca bancária.
É simples estabelecer uma ‘marca de banco’ no Brasil. Uma rápida busca na Junta Comercial revela a existência de 925 registros de marcas com banco ou bank. Não há restrições quanto ao uso no país. Empresas que incluem a palavra em sua denominação buscam transmitir credibilidade, estabilidade e confiança. Para os consumidores, a associação é imediata, trazendo a sensação de segurança e regulação do Banco Central.
Além disso, o setor bancário brasileiro tem passado por constantes transformações. A concorrência entre os bancos digitais e tradicionais tem impulsionado a inovação e a melhoria dos serviços oferecidos aos clientes. A presença de novas tecnologias tem impactado diretamente a forma como as pessoas lidam com suas finanças, tornando o banco uma parte essencial do dia a dia de muitos brasileiros.
Desafios de ser um banco no Brasil
Se registrar uma marca não é tão difícil, abrir um banco (ou bank) é tarefa para poucos. No Brasil, o Banco Central só autoriza 131 instituições financeiras a serem bancos. Aí é que mora o problema: a diferença entre os autorizados e os que apenas usam o nome tem criado uma série de problemas para o sistema financeiro, algo que o próprio Banco Central já se debruçou.
O NeoFeed teve acesso a um parecer de janeiro de 2021 da Procuradoria Especializada de Consultoria em Supervisão do Sistema Financeiro, do Banco Central, sobre a possibilidade jurídica de o CMN e o BC editarem normas que disponham sobre quais instituições podem utilizar os termos ‘banco’, ‘bank’ e outras expressões similares.
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Classificado como ‘documento preparatório’ e de ‘acesso temporariamente restrito’ até a decisão final do órgão, a preocupação caía sobre o crescimento exagerado do uso do termo bank. A ideia era encontrar o meio jurídico para acabar com a farra. Mas, até onde se sabe, não foi para frente.
E isso tem dado margem para o surgimento de empresas que estão se apropriando do termo bank para atuar como se fossem instituições bancárias. Um dos casos que acaba de ganhar notoriedade é o do Edanbank.
Exemplo dessa barafunda, a empresa se apropria da palavra bank no seu nome fantasia e se apresenta como uma ‘instituição digital financeira, com produtos e serviços customizados’ para as necessidades do cliente. Mas, conforme informação do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), o Edanbank não é uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central.
Com isso, a empresa não pode realizar a liquidação de qualquer operação financeira pela falta de autorização do órgão regulador. Mas, no topo do site, à direita da tela, há o espaço para acessar ou abrir uma conta no Edanbank. E alguns clientes que abriram estão tendo problema.
O NeoFeed teve acesso a um processo da M3 Securitizadora de Crédito, uma empresa de médio porte que atua no Sudeste e no Nordeste do País, protocolado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na quinta-feira, 27 de junho. O pedido é pela devolução de, aproximadamente, R$ 6,5 milhões recebidos pelo Edanbank que não foram restituídos à M3.
Diz o trecho do documento que foram feitas ‘supostas operações bancárias, levadas a cabo por meio de dissimulação de atividades supostamente bancárias. Ocorre que esses valores depositados pela M3 sob custódia do Edanbank não foram, até a presente data, investidos ou restituídos’.
Esse, porém, não é o único imbróglio com pedidos de execução, rescisão de contrato e devolução de dinheiro envolvendo o Edanbank. Há outros processos em segredo de justiça na 21ª, 27ª e 29ª Vara Cível do Foro Central Cível, além da 16ª Câmara de Direito Privado.
Como se tornar uma instituição financeira de banco
No caso envolvendo a M3, houve um cadastro rápido para aceitação da nova cliente na instituição, com abertura da conta corrente que se supunha ser bancária. Os extratos físicos e formulários ‘bancários’ eram emitidos e encaminhados à M3 com a
Fonte: @ NEO FEED
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