O ministro do Supremo considerou insuficientes as respostas dadas pelo Congresso sobre empenhos de comissão e emendas de saúde ao Orçamento de 2025.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu manter os repasses de emendas parlamentares em suspenso no valor de R$ 4,2 bilhões. Dessa forma, ele abre exceções de execução para saúde, garantindo que o dinheiro destinado a essa área continue fluindo normalmente.
No entanto, a decisão não é absoluta e há exceções importantes. Flávio Dino estabeleceu que emendas de comissão empenhadas até 23 de dezembro de 2024 continuarão a ser pagas, pois essas são necessárias para o andamento das atividades legislativas. Além disso, o ministro considera que o repasse de emendas parlamentares é essencial para promover ações de saúde e desenvolvimento nas áreas de interesse público, mesmo que essas ações sejam realizadas por meio de repasses de emendas.
Emendas Parlamentares: Novas Diretrizes
O ministro Dino mantém o pedido de investigação da Polícia Federal (PF) sobre o pagamento das emendas parlamentares, destacando a necessidade de respostas claras e transparentes. Neste contexto, ele destaca que as justificativas apresentadas pelo Congresso não foram suficientes para garantir a legalidade dos repasses, considerando que as comissões não realizaram o caráter nacional das indicações e o procedimento adotado não atendeu às normas vigentes.
Em suas justificativas, Dino enfatiza que o ofício que liberou o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares possui ‘nulidade insanável’ e que os motivos da liberação são ‘falsos’. Por conseguinte, ele determina que o Poder Executivo esteja definitivamente vedado a empenhar os valores referentes a essas emendas. No entanto, o ministro abre exceções para a execução de empenhos de ‘emendas de comissão’ realizados antes de 23 de dezembro de 2024, com o objetivo de evitar insegurança jurídica para terceiros.
Quanto às ‘emendas de comissão’ relativas ao Orçamento de 2025, o ministro reitera a necessidade de seguir procedimentos legais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Em relação às emendas de saúde, Dino autoriza a movimentação de recursos de emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde até o dia 10 de janeiro de 2025, independentemente das contas específicas. Contudo, após essa data, somente haverá movimentação a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado.
O ministro também autoriza o empenho de emendas impositivas, excluídas as ‘emendas de comissão’ para a Saúde, até o dia 31 de dezembro de 2024, independentemente da existência das contas específicas. No entanto, as contas específicas serão exigidas para os pagamentos a serem efetuados em face dos empenhos. Nesse contexto, Dino sublinha a importância de buscar caminhos seguros para a aplicação de bilhões de reais de dinheiro público, respeitando normas emanadas do Congresso Nacional e decisões do Plenário do STF.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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