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Edson Fachin, do STF, recebeu comitiva de parlamentares e representantes indígenas ligados à tese do marco temporal.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, durante sua atuação como presidente interino, foi visitado por uma delegação de parlamentares e líderes indígenas nesta quarta-feira (10/7) para discutir questões relacionadas ao marco temporal.
Na reunião, foi abordada a importância de se considerar a tese do marco temporal ao analisar os direitos dos povos indígenas, visando garantir a proteção de suas terras e tradições. A discussão sobre o marco temporal é fundamental para assegurar a preservação da cultura e dos direitos dessas comunidades.
Discussão sobre os Aspectos Ligados ao Marco Temporal
O ministro Fachin reiterou o compromisso do STF com a defesa dos direitos dos povos indígenas durante uma audiência que teve a presença da deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) e representantes do Ministério dos Povos Indígenas. O foco da discussão foi a preocupação em relação a propostas legislativas no Congresso Nacional, conhecidas como ‘pacote anti-indígena’. Entre essas propostas está a Lei 14.701/2023, que está sendo alvo de diversas ações no STF.
Abordagem da Tese do Marco Temporal
Uma das questões centrais discutidas foi a adoção da tese do marco temporal pela referida norma. Segundo essa tese, os povos indígenas somente teriam direito ao reconhecimento e demarcação de territórios se pudessem comprovar sua presença nas áreas reivindicadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. No entanto, ressalvando casos de conflito persistente devidamente comprovado.
Posicionamento do STF e do Congresso Nacional
Durante o encontro, Fachin enfatizou o compromisso do STF com a Constituição Federal e a proteção dos direitos dos povos indígenas, destacando a abertura para o diálogo a fim de encontrar soluções para essa questão delicada. Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal considerou a tese do marco temporal inconstitucional no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, com repercussão geral, sob a relatoria do ministro Fachin.
Desdobramentos Legislativos e Judiciais
Após a decisão do STF, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei para regulamentar o reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas, estabelecendo a aplicação do marco temporal. O projeto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com veto à tese do marco temporal, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. Diante desse cenário, diversos partidos e entidades apresentaram ações ao STF, incluindo a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.582, 7.583 e 7.586, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, além da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 86.
Com informações fornecidas pela assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: © Conjur
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