Ministro Fachin determina manifestação do TCU e AGU sobre arguição de descumprimento e procedimentos de solução consensual.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU), a Presidência da República, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República sejam ouvidos no âmbito de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que pede a extinção da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), vinculada ao TCU.
No segundo parágrafo, o Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável por fiscalizar as contas públicas e garantir a correta aplicação dos recursos governamentais. A atuação do TCU é fundamental para a transparência e eficiência na gestão pública, contribuindo para o combate à corrupção e o bom uso do dinheiro dos contribuintes.
ADPF contesta norma do TCU que regulamenta solução consensual e criou secretaria
Uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi apresentada pelo Partido Novo contestando uma norma do Tribunal de Contas da União (TCU) que resultou na criação da SecexConsenso e na regulamentação dos procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos relacionados a órgãos e entidades da administração pública federal. A Instrução Normativa 91/2022, posteriormente alterada pela IN 92/2023, é o foco da ação.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anteriormente negou um pedido liminar do Novo para extinguir a secretaria do TCU durante o recesso judiciário, encaminhando o processo ao relator, ministro Fachin. O Novo alega que a normativa amplia os poderes do presidente do TCU, permitindo a participação do tribunal na formulação de políticas públicas, o que, segundo a legenda, ultrapassa suas atribuições constitucionais.
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A ação visa à declaração de inconstitucionalidade da instrução normativa, com a extinção da secretaria, a anulação dos acordos celebrados e a proibição de criação de órgãos com essa competência pelo TCU. Desde a implementação da SecexConsenso em 2023, aproximadamente 30 pedidos de soluções consensuais foram encaminhados ao TCU, sendo alguns aceitos, outros rejeitados e alguns em análise. Cada solicitação é avaliada com base em critérios de materialidade, risco e relevância, além da verificação se o objeto está dentro das competências do tribunal.
O TCU destaca que as normativas que instituíram a nova secretaria e regulamentaram a solução consensual têm como base o princípio da eficiência na administração pública. O diálogo é destacado como fundamental para a prevalência do interesse público, conforme informações das assessorias de imprensa do STF e do TCU.
Fonte: © Conjur
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