Ministro considerou que não houve avanço em audiência de conciliação sobre emendas orçamentárias, práticas orçamentárias, transparência e rastreabilidade, apesar de controle institucional e social.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a suspensão das emendas parlamentares de comissão (RP8) e dos valores remanescentes de emendas de relator (RP9), que fazem parte do orçamento secreto. Essa medida visa garantir a transparência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos.
A decisão do ministro Flávio Dino é um passo importante para combater o orçamento oculto, que tem sido alvo de críticas por falta de transparência e controle. O orçamento secreto é um problema grave que afeta a confiança do cidadão no governo e na gestão pública. Além disso, a falta de transparência pode levar a irregularidades e desvios de recursos, o que é inaceitável em um país que busca a justiça e a igualdade. A transparência é fundamental para a democracia.
O Orçamento Secreto: Um Desafio à Transparência
A decisão do ministro Dino, na ADPF 854, destaca a necessidade de cumprimento integral das determinações do plenário do STF, que declarou inconstitucional o chamado ‘orçamento secreto’. Essa decisão é fundamental para garantir a transparência e a rastreabilidade das emendas de comissão e de relator. No entanto, o ministro verificou que o quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF permanece grave e inaceitável.
A segunda audiência de conciliação sobre o tema foi realizada recentemente, na qual os Poderes Executivo e Legislativo responderam aos questionamentos do ministro sobre as medidas adotadas para garantir a transparência e a rastreabilidade das emendas. No entanto, o ministro observou que o Legislativo sugeriu soluções a serem incluídas em projeto de lei complementar, cuja tramitação não foi iniciada. Além disso, o Congresso não indicou quais parlamentares não forneceram informações sobre os repasses.
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O Executivo informou que 56% das emendas permanecem sem identificação e que a precisão dos dados depende do Legislativo, que ainda não os forneceu. Isso demonstra a falta de transparência e controle institucional e social do orçamento, que é fundamental para garantir a responsabilidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
O Orçamento Não Transparente: Um Obstáculo à Rastreabilidade
O ministro Dino destacou que, ao declarar inconstitucional o ‘orçamento secreto’, o STF determinou que toda alocação de recursos públicos deve seguir os princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade. Isso é fundamental para garantir o controle institucional e social do orçamento e evitar práticas orçamentárias não transparentes e não identificadas.
No entanto, o orçamento oculto e o orçamento não identificado continuam a ser um desafio à transparência e à responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A falta de informações sobre os repasses e a identificação das emendas é um obstáculo à rastreabilidade e ao controle institucional e social do orçamento.
O tema será levado ao Plenário assim que as informações solicitadas forem apresentadas e um novo marco regulador, compatível com a Constituição, for proposto. Isso é fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e evitar práticas orçamentárias não transparentes e não identificadas.
Fonte: © Migalhas
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