Alteração na regulamentação das apostas no Brasil antes de entrar em vigor seria mais uma versão da insegurança jurídica, afetando um mercado que se profissionaliza, com impacto no tratamento tributário e penhoras de receitas, sob a Lei das SAF, com recuperação judicial, sob a Secretaria de Prêmios e Apostas.
Antes da promulgação da Lei das SAF (Lei 14.193) em 2021, os clubes de futebol brasileiros eram considerados associações civis, o que os impedia de solicitar ao Judiciário a reorganização de suas dívidas quando estas ultrapassavam sua capacidade de pagamento. Isso afetava diretamente o futebol no país, pois os clubes não tinham uma saída para lidar com suas dívidas de forma eficaz.
A partir da promulgação da Lei das SAF, os clubes de futebol passaram a ter a opção de se reorganizar como Sociedades Anônimas do Futebol, o que lhes permitiu solicitar a reorganização de suas dívidas e evitar a falência. Isso foi um grande avanço para o futebol brasileiro, pois permitiu que os clubes se concentrassem em melhorar suas performances nos jogos de futebol e nos campeonatos, em vez de se preocupar com suas dívidas. Agora, os clubes podem se concentrar em conquistar títulos e fazer o futebol brasileiro brilhar novamente.
O Futebol e a Recuperação Judicial
A recuperação judicial, um processo que antes estava disponível apenas para empresas, agora é uma opção para as associações, incluindo os clubes de futebol. A Lei da SAF incentivou esses clubes a se transformarem em Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), com um tratamento tributário mais favorável do que as empresas em geral. Isso permitiu que os clubes repactuassem suas dívidas em processos de recuperação, preservando sua existência e importância social e cultural.
A decisão do Congresso de criar uma vantagem legal para os clubes de futebol foi facilitada pelo fato de que a maioria dos credores não conseguiria receber suas dívidas devido às penhoras de receitas que inviabilizavam a atividade dos clubes. A Lei das SAF deu certo, e agora quatro SAF estão entre os dez primeiros colocados do Campeonato Brasileiro.
O Impacto das Apostas no Futebol
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil foi um passo importante para o desenvolvimento do mercado. A partir de 2023, as apostas foram legalizadas e regulamentadas, com a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério Fazenda. No entanto, após a divulgação de dados sobre o crescimento do volume apostado e os danos que o vício em jogar está causando aos brasileiros, o governo está estudando a revisão da regulamentação recém editada.
A regulamentação das apostas permitiu que as empresas de apostas registradas junto às autoridades brasileiras se tornassem patrocinadoras principais de sete dos dez primeiros colocados do Campeonato Brasileiro. Isso mostra que o modelo empresarial das SAF facilita a solução de crises e atrai investimentos. No entanto, é importante considerar os impactos negativos das apostas e garantir que a regulamentação seja justa e eficaz.
O Futuro do Futebol e das Apostas
O futuro do futebol e das apostas no Brasil é incerto. A revisão da regulamentação das apostas pode afetar a forma como as empresas de apostas operam no país. No entanto, é claro que o modelo das SAF é um passo importante para o desenvolvimento do futebol brasileiro. Com a regulamentação certa, o futebol pode continuar a ser uma fonte de entretenimento e paixão para os brasileiros, enquanto as apostas podem ser uma forma de gerar receitas para os clubes e a economia.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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