O TCU aponta que o fundo garantidor tem participação privada e não pode ser usado diretamente pelo Ministério da Educação. AGU afirma que restrição pode inviabilizar o programa de garantia.
A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu recorrer à uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impede o uso de verbas públicas para financiar o programa Pé de Meia. O objetivo do projeto é oferecer incentivos a estudantes do ensino médio público que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
A AGU manifestou essa intenção de recorrer em um documento enviado ao TCU. A decisão anterior do tribunal restringiu o uso de recursos financeiros para o programa. O recurso administrativo movido pela AGU visa reverter essa decisão. O caso está sendo monitorado por especialistas legais, que esperam uma decisão importante do TCU. O resultado final poderá afetar significativamente o futuro do programa Pé de Meia.
Recorre a Justiça, Governo Lula Pede Suspensão de Medida que Pode Inviabilizar Programa do Pé de Meia
O governo Lula está em uma batalha jurídica intensa para proteger o programa social do Pé de Meia. Em um recurso administrativo, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a suspensão imediata da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que proíbe o Ministério da Educação de utilizar recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) para o programa. Essa medida, se mantida, poderia comprometer fundamente a utilização desses recursos no contexto do recurso administrativo.
A AGU argumenta que a interrupção do financiamento pode inviabilizar o programa, essencial para manter alunos na escola. O governo destaca que o bloqueio de cerca de R$ 6 bilhões, imposto de forma repentina, pode causar impactos irreversíveis aos estudantes atendidos pelo programa. Além disso, a AGU sugere que, caso a decisão não seja revertida, seus efeitos sejam adiados para 2026, com um prazo de 120 dias para o governo apresentar um plano de adequação que não comprometa a continuidade do programa. Isso demonstra a recorrência da busca pelo recurso administrativo para garantir o funcionamento do programa.
Artigos Relacionados
O TCU argumenta que os fundos em questão têm participação privada e, por isso, não podem ser usados diretamente no Pé de Meia. O tribunal defende que a verba deve passar pelo Orçamento da União. No entanto, a AGU reitera que não há ilegalidade no uso desses fundos e que a interrupção do financiamento ameaça comprometer o funcionamento do programa, reforçando a importância do recurso.
A decisão do TCU foi inicialmente uma liminar do ministro Augusto Nardes e, mais tarde, foi referendada pelo plenário do tribunal. Essa medida foi tomada sem considerar as implicações do recurso administrativo e a recorrência da utilização dos fundos.
Com a suspensão da medida, o governo pode encontrar uma solução para o impasse e garantir a continuidade do programa, demonstrando a recorrência da busca pelo recurso para resolver problemas. A situação é um exemplo da recorrência da utilização de recursos no contexto do governo e da importância de garantir a continuidade dos programas sociais.
Fonte: © G1 – Globo Mundo
Comentários sobre este artigo