Governo de Lula discute novas diretrizes para abordagens policiais e uso da força, alterando portaria da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está revisando as diretrizes para abordagens policiais e uso da força, com o objetivo de atualizar uma portaria de 2010. A proposta é estabelecer critérios mais rigorosos para as abordagens policiais, limitando as situações em que uma pessoa pode ser revistada e exigindo justificativas mais claras para essas ações.
As novas regras, se aprovadas, valerão para as polícias militar e civil, bem como para as guardas municipais, e devem influenciar diretamente nas ações policiais e operações policiais realizadas em todo o país. Além disso, os procedimentos policiais também serão revistos, com o objetivo de garantir que sejam mais transparentes e respeitem os direitos dos cidadãos. A segurança pública é um direito de todos e é fundamental que as forças de segurança atuem de forma responsável e respeitosa. A mudança é necessária para garantir a justiça e a igualdade.
Atualização de Portaria Interministerial: Redução da Letalidade nas Forças de Segurança
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) está trabalhando para reduzir a letalidade das forças de segurança por meio da atualização da Portaria Interministerial 4.226/2010. Um grupo de trabalho, coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, tem discutido as mudanças desde janeiro, com a participação de polícias, associações de agentes de segurança pública, secretários estaduais e Ministérios de Direitos Humanos e da Igualdade Racial.
A nova portaria visa estabelecer diretrizes mais claras e rigorosas para as ações policiais, operações policiais e procedimentos policiais. Uma das propostas é que o uso de arma de fogo seja uma medida de último recurso, em vez de uma opção inicial. Além disso, os agentes de segurança pública devem gravar suas operações em vídeo sempre que possível e documentar e justificar todas as decisões tomadas durante as operações.
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Quanto às abordagens policiais, o documento sugere que os policiais informem de forma clara o motivo da abordagem e os direitos da pessoa revistada. Além disso, o nome da pessoa revistada, as razões da abordagem e os procedimentos adotados devem ser registrados. A abordagem exige ‘fundada suspeita’, ou seja, indícios de posse de arma ou outro objeto que indique delito, e não pode ser baseada em elementos subjetivos.
Outra proposta é que as algemas sejam usadas apenas quando houver resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física de alguém. O uso excepcional deve ser justificado por escrito. Além disso, as operações devem ser planejadas de forma estratégica e considerar informações de inteligência para reduzir riscos e uso inadequado da força.
Consequências para os Entes Federativos que não Sigam as Novas Regras
Caso um ente federativo não siga as futuras regras, poderá ficar sem dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A minuta da nova portaria deve ir para consulta pública em breve, após a próxima reunião sobre o assunto, que acontece em outubro. O documento, que ainda tramita internamente no MJSP, chegou a uma primeira versão no início deste mês de setembro.
A atualização da portaria é um passo importante para reduzir a letalidade das forças de segurança e garantir que as ações policiais sejam mais transparentes e responsáveis. As novas diretrizes devem ser seguidas por todas as forças de segurança, incluindo as polícias estaduais e municipais, para garantir que as abordagens policiais sejam feitas de forma justa e respeitosa.
Fonte: © Conjur
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