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Especialistas e movimentos sociais repudiam projeto de lei na Câmara que prejudica direitos reprodutivos de meninas vítimas de violência sexual.
Entre 1º de janeiro e 13 de maio deste ano, foram realizadas 5.432 denúncias de aborto ao serviço Disque Direitos Humanos (Disque 100). A média de denúncias nos primeiros 134 dias do ano foi de aproximadamente 40 casos por dia ou de três registros por hora, conforme reportado pela Agência Brasil.
No segundo parágrafo, é importante ressaltar que a interrupção voluntária de gravidez é um procedimento que, quando realizado de forma legal, garante a segurança e a saúde das mulheres. A discussão sobre a legalização do aborto é fundamental para garantir o acesso a um procedimento seguro e digno para todas as mulheres.
Aborto: Direitos Reprodutivos e Proteção das Vítimas
Em eventual aprovação do Projeto de Lei 1.904/2024, parte dessas meninas vítimas de estupro e que vivem em situações de vulnerabilidade social pode não conseguir interromper a gravidez indesejada. O alerta é de movimentos sociais e de instituições que vieram a público repudiar a proposta que altera o Código Penal Brasileiro.
O projeto de lei, assinado por 32 deputados federais, equipara aborto a homicídio; e prevê que meninas e mulheres que vierem a fazer o procedimento após 22 semanas de gestação, inclusive quando vítimas de estupro, terão penas de seis a 20 anos de reclusão – punição maior do que a prevista para quem comete crime de estupro de vulnerável (de oito a 15 anos de reclusão).
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A legislação brasileira não prevê um limite máximo para interromper a gravidez de forma legal. Retrocesso inconstitucional De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o PL é inconstitucional, viola o Estatuto da Criança e do Adolescente e contraria normas internacionais que o Brasil é signatário.
Representa um retrocesso aos direitos de crianças e adolescentes, aos direitos reprodutivos e à proteção das vítimas de violência sexual, assinala nota do Conanda. Também em nota, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, lembra que ‘as principais vítimas de estupro no Brasil são meninas menores de 14 anos, abusadas por seus familiares, como pais, avôs e tios.
São essas meninas que mais precisam do serviço do aborto legal, e as que menos têm acesso a esse direito garantido desde 1940 pela legislação brasileira’. Em média, 38 meninas de até 14 anos se tornam mães a cada dia no Brasil. Em 2022, último período disponível nos relatórios do Sistema Único de Saúde (SUS), foram mais de 14 mil gestações entre meninas com idade até 14 anos.
O Brasil delega a maternidade forçada a essas meninas vítimas de estupro, prejudicando não apenas o futuro social e econômico delas, como também a saúde física e psicológica. Ou seja, perpetua ciclos de pobreza e vulnerabilidade, como o abandono escolar, lembra a ministra. ‘A gente está institucionalizando a barbárie. A gente está deixando com que cada um haja com a sua própria energia, na medida das suas possibilidades para lidar com uma situação criminosa e que o Estado brasileiro está se recusando a equacionar’, acrescenta a advogada Juliana Ribeiro Brandão, pesquisadora sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Protesto em Defesa dos Direitos Reprodutivos
Rio de Janeiro (RJ) – Protesto contra o PL 1904/24 reuniu mulheres na Cinelândia nessa quinta-feira (13). Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil O Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado pelo FBSP, contabiliza que 56,8% das vítimas de estupro (adultos e vulneráveis) em 2022 eram pretas ou pardas; 42,3% das vítimas eram brancas; 0,5% indígenas; e 0,4% amarelas.
A pesquisadora assinala o recorte racial e social do PL e pondera que quem tem possibilidade de custear os procedimentos para aborto seguro, no exterior ou mesmo clandestino no Brasil, ‘não vai mudar nada.’
Fonte: @ Agencia Brasil
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