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Inscrições abertas até o fim do mês (31/7) para o Selo Linguagem Simples, do CNJ, promovendo comunicação clara em ações judiciais e documentos.
Continuam disponíveis até o final do mês (31/7) as inscrições para o Prêmio Linguagem Acessível, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Portaria n. 143/2024. A premiação tem como objetivo reconhecer tribunais, conselhos e escolas do Poder Judiciário que se sobressaírem na missão de tornar a linguagem simples mais presente na comunicação interna e externa das instituições. Os interessados podem se inscrever através do seguinte link.
No segundo parágrafo, é fundamental ressaltar a importância da comunicação clara e direta para a efetividade das relações institucionais. A linguagem acessível é um fator essencial para promover a transparência e a compreensão mútua entre os diversos setores da sociedade. Investir em linguagem simples é garantir uma interação mais eficaz e inclusiva com todos os envolvidos.
Prêmio Reconhecerá Instituições por Comunicação Judicial Clara e Acessível
Uma premiação inovadora está prestes a destacar tribunais, escolas e conselhos que se sobressaem na missão de tornar a comunicação judicial mais clara e acessível. Para concorrer a esse reconhecimento, os participantes precisam demonstrar ações em pelo menos três dos cinco eixos de atuação estabelecidos no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.
O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples é uma iniciativa que visa incentivar cortes e instituições a adotarem uma linguagem simples, direta e compreensível em suas decisões judiciais e na comunicação em geral com a sociedade. É fundamental ressaltar que uma mesma ação pode se encaixar em mais de um eixo de atuação.
No primeiro eixo, destaca-se a simplificação da linguagem presente nos documentos judiciais, evitando o uso de termos técnicos desnecessários e disponibilizando manuais e guias explicativos para esclarecer o significado dessas expressões.
Já no segundo eixo, enfatiza-se a importância de promover comunicações breves nos votos das sessões de julgamento, mesmo que versões mais detalhadas sejam anexadas aos processos judiciais. Além disso, ações nesse sentido também são incentivadas nos pronunciamentos realizados em eventos promovidos pelo Poder Judiciário.
O terceiro eixo aborda a educação, conscientização e capacitação, englobando iniciativas voltadas para a formação e atualização dos profissionais do Judiciário na elaboração de textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral. Campanhas de conscientização sobre o acesso à justiça de forma compreensível também fazem parte desse eixo.
A tecnologia da informação (TI) é o foco do quarto eixo, que envolve o desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras, bem como o uso de recursos audiovisuais e traduções para facilitar a compreensão dos documentos e informações judiciais.
Por fim, o quinto eixo destaca a importância da articulação entre instituições e a sociedade, promovendo a colaboração entre diversos setores para disseminar a linguagem simples em documentos, criar redes de defesa dos direitos de acesso à justiça, compartilhar boas práticas e recursos, estabelecer parcerias com universidades e veículos de comunicação, e desenvolver protocolos de simplificação da linguagem.
Essas ações visam aprimorar a comunicação judicial, tornando-a mais clara, acessível e direta, em benefício de toda a sociedade.
Fonte: © Conjur
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