Concessão judicial de medicamentos registrados na Anvisa pode ocorrer se seis requisitos forem comprovados, envolvendo Judicialização, Sistema Único de Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
A Judicialização da saúde no Brasil sofreu um revés significativo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que medicamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não poderão mais ser obtidos por meio de ações judiciais. Essa medida pode afetar milhares de pacientes que dependem da Judicialização para acessar tratamentos de saúde essenciais.
A decisão do STF pode levar a uma redução na Litigância em torno de medicamentos não oferecidos pelo SUS, o que pode aliviar a carga de Processos judiciais nos tribunais brasileiros. No entanto, é importante notar que essa medida também pode limitar o acesso a tratamentos de saúde essenciais para pacientes que não têm condições de pagar por eles. Além disso, a decisão pode levar a uma maior pressão sobre o SUS para que ele ofereça mais medicamentos e tratamentos de saúde, o que pode ser um desafio para o sistema de saúde pública brasileiro. Ações judiciais ainda podem ser necessárias para garantir o acesso a tratamentos de saúde essenciais, mas elas precisarão ser mais bem fundamentadas e justificadas. A saúde é um direito fundamental e é importante que o Estado brasileiro garanta o acesso a tratamentos de saúde essenciais para todos os cidadãos.
Judicialização na Saúde: Um Desafio para o Sistema de Saúde
A recente medida do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a judicialização na saúde é um passo importante para definir as diretrizes para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, essa questão é complexa e envolve a Litigância, Processos judiciais e Ações judiciais de pacientes com doenças raras que dependem de medicamentos extremamente caros.
De acordo com a medida, a concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não incorporados ao SUS pode ocorrer desde que sejam comprovados seis requisitos de forma cumulativa. Essa decisão é a primeira a definir as diretrizes para que determinado fármaco que ainda não integra o rol do SUS seja ofertado com o acionamento da Justiça.
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A judicialização na saúde é vista como uma questão complexa, pois envolve a tensão entre os pacientes que necessitam de medicamentos caros e o sistema de saúde com recursos limitados para atender toda a demanda. Segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, esses casos figuram entre os maiores problemas do Poder Judiciário.
A Judicialização na Saúde: Dados e Estatísticas
De acordo com dados do STF, no ano de 2020, foram registradas cerca de 21 mil novas ações judiciais relacionadas à saúde por mês. Neste ano, passou para 61 mil, quase o triplo. O total anual teve um aumento de 72,9%, saltando de 347 mil, em 2020, para 600 mil atualmente.
A judicialização tem gerado deslocamento de grandes recursos destinados a políticas amplas de acesso individual a medicamentos de alto custo que, em muitos casos, ainda não possuem benefícios clínicos comprovados. Isso é um desafio para o sistema de saúde, que precisa garantir o direito à saúde de forma sustentável e efetiva.
A Proposta do Ministério da Saúde
A proposta sobre o tema foi apresentada em maio pelo Ministério da Saúde a pedido do ministro Gilmar Mendes, do STF, e foi elaborada em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). A medida considera os ritos e as instâncias do SUS, caso da Anvisa, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) e a estrutura interfederativa, responsável pela gestão da política de saúde.
A ministra da Saúde Nísia Trindade afirmou que o direito à saúde e o dever de Estado brasileiro de provê-lo são preceitos constitucionais inadiáveis que sempre devem ser atendidos. No entanto, é necessário garantir esses direitos de forma sustentável e efetiva para que o sistema de saúde possa beneficiar a população.
A Plataforma de Demandas Judiciais
Também por determinação do STF, foi determinado que seja criada uma plataforma com informações sobre solicitações administrativas e demandas judiciais de acesso a medicamentos. Ela vai utilizar dados da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS). Essa plataforma é um passo importante para a transparência e a eficiência no sistema de saúde.
A judicialização na saúde é um desafio complexo que envolve a Litigância, Processos judiciais e Ações judiciais. No entanto, com a medida do STF e a proposta do Ministério da Saúde, é possível encontrar uma solução que garanta o direito à saúde de forma sustentável e efetiva.
Fonte: @ Veja Abril
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