Desembargador do TRF-3 afirmou que homologação da Anatel é obrigatória para usar e vender celulares no Brasil, após decisão que suspendeu norma que exige derrubada de anúncios sem código de certificação.
A Justiça brasileira decidiu revogar a liminar que permitia à Amazon comercializar celulares sem a devida homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Essa medida é considerada essencial para garantir a segurança e a conformidade dos dispositivos móveis no mercado nacional. A Justiça enfatiza a importância da regulamentação para proteger os consumidores.
A decisão do Tribunal foi fundamentada na necessidade de respeitar as normas estabelecidas pela Anatel, que proíbem a venda de aparelhos sem homologação. A Corte considerou que a comercialização desses dispositivos irregulares pode causar prejuízos aos consumidores e prejudicar a Magistratura no exercício de suas funções. A segurança dos consumidores é prioridade. A Amazon havia obtido a liminar em julho, mas agora precisa adaptar suas práticas comerciais às exigências legais. A conformidade é fundamental para o sucesso no mercado.
Justiça: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Derruba Decisão Favorável à Amazon
A disputa judicial entre a Amazon e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sofreu um revés para a empresa de comércio eletrônico. A decisão do desembargador federal Carlos Muta, do TRF-3, anulou a autorização que permitia à Amazon comercializar produtos sem a devida homologação. Segundo o desembargador, a homologação é condição obrigatória não apenas para utilização, mas também para comercialização de produtos, e o descumprimento pode levar a sanções.
A disputa começou em junho, quando a Anatel determinou que lojas virtuais teriam 15 dias para retirar anúncios de telefones celulares que não tivessem códigos de homologação validados. Após o período de adequação, a loja que descumprisse a determinação estaria sujeita a multa diária de R$ 200 mil, entre outras medidas. Se a determinação não fosse seguida depois de 25 dias, o site da empresa poderia ser suspenso no país.
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A liminar concedida à Amazon em julho considerou que não havia elementos que indicassem dano iminente ao consumidor que comprasse celulares irregulares e que as medidas impostas soavam desproporcionais. No entanto, a nova decisão do TRF-3 anulou essa liminar, reforçando a importância da Justiça em garantir a conformidade com as regulamentações.
Justiça: Anatel Considera Decisão Judicial Positiva para os Consumidores Brasileiros
A Anatel considera a decisão judicial positiva para os consumidores brasileiros, pois reforça a necessidade de conformidade com as regulamentações de telecomunicações. A agência também destacou que a Amazon manifestou desinteresse em assinar um plano de conformidade proposto em 2023, que previa a implementação do campo do código de homologação obrigatório no cadastro de todos os produtos para telecomunicações.
A venda ilegal de celulares é um problema grave no Brasil, com 25% das vendas de smartphones no 1º trimestre de 2024 sendo de aparelhos irregulares, segundo a consultoria IDC. Esses aparelhos, em sua maioria chineses, entram no país sem pagar impostos e ficam mais baratos, mas podem oferecer prejuízo aos consumidores.
A Justiça tem um papel fundamental em garantir a conformidade com as regulamentações e proteger os consumidores. A decisão do TRF-3 é um exemplo disso, reforçando a importância da Magistratura em garantir a Justiça e a proteção dos direitos dos consumidores. A Corte também tem um papel importante em garantir a conformidade com as regulamentações, e a decisão do TRF-3 é um exemplo disso.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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