A medida busca assegurar a efetividade de ações legais contra a empresa, que acumula um histórico de mais de 34 mil processos desde 2018.
Em uma ação sem precedentes, juízes de 27 JECs do RJ decidiram pelo congelamento do CNPJ da empresa de turismo Hurb por um período de cinco dias. Além disso, foi determinado o bloqueio de todas as publicidades que façam menção à Hurb, ao site Hurb.com, ao Hotel Urbano ou à própria Hurb Technologies S.A. Essa medida visa assegurar que as milhares de decisões judiciais, que foram constantemente desconsideradas pela Hurb, tenham a devida efetividade.
A decisão reflete a crescente insatisfação com a atuação da empresa no mercado. A Hurb, como um dos principais sites de turismo, precisa respeitar as determinações legais para garantir a confiança dos consumidores. É fundamental que a Hurb atue em conformidade com as normas estabelecidas.
Reclamações e Processos Contra a Hurb
Um número significativo de queixas contra a Hurb, incluindo cancelamentos de viagens sem aviso prévio, ausência de assistência e problemas nas reservas, resultou em quase 35 mil ações nos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro desde 2018. Apesar desse cenário, a agência de turismo continua a operar normalmente, mantendo a oferta dos mesmos serviços, sem atender às ordens judiciais estabelecidas.
Histórico de Processos da Empresa
Desde 2018, a empresa Hurb acumulou um total de 34.643 processos nos JECs fluminenses, sendo que 25.319 dessas ações foram ajuizadas somente entre agosto de 2023 e julho de 2024, em decorrência do descumprimento de contratos relacionados a pacotes turísticos. Um levantamento realizado pela COJES – Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais revelou que os débitos em fase de execução ou já extintos, com certidão de débito, somam R$ 105.950.313,07, correspondendo a 13.368 processos.
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Decisões Judiciais e Bloqueios
A Justiça do Rio de Janeiro determinou o bloqueio do CNPJ e das publicidades da Hurb. Para gerenciar esse volume de ações, juízes implementaram o procedimento de ‘execução concentrada’, que padroniza atos com base na Cooperação Judiciária, conforme previsto no CPC. Essa abordagem permite que todos os créditos contra a Hurb sejam executados em um único processo por Juizado, facilitando a aplicação de medidas legais e otimizando o tempo.
Suspensões e Medidas Legais
Além do congelamento do CNPJ, a decisão judicial suspendeu, por um período de cinco dias, as contas da Hurb em redes sociais, como Facebook, Instagram, TikTok e Telegram. Os valores destinados à publicidade da empresa nessas plataformas foram bloqueados, e foi exigido que a Hurb informasse os montantes investidos nos últimos 12 meses. A Google também foi instruída a não exibir o site Hurb.com nas três primeiras páginas de resultados para buscas relacionadas a ‘viagens em promoção’ e ‘pacotes baratos’.
Descumprimento Judicial e Consequências
A decisão judicial ressalta que a Hurb tem ignorado repetidamente as ordens judiciais, prejudicando os consumidores. O fato de a empresa continuar a comercializar pacotes de viagens sem garantir solvência ou adotar medidas legais aplicáveis a empresas em sua situação levanta questões sobre sua viabilidade operacional. A desembargadora Maria Helena Pinto Machado, presidente da COJES, enfatizou que as sanções são essenciais para assegurar o cumprimento das decisões judiciais e racionalizar o trabalho nos Juizados Especiais. Ela afirmou: ‘A medida é essencial para garantir que as decisões judiciais sejam respeitadas e cumpridas, considerando o grande número de processos e o levantamento que reforça a necessidade de todas as medidas cabíveis serem tomadas’.
Informações Relevantes
Essas informações foram extraídas do TJ/RJ, refletindo a situação atual da Hurb e as ações legais em curso. A empresa de turismo enfrenta um desafio significativo em relação à sua operação, enquanto continua a ser alvo de ações judiciais que questionam sua conduta e práticas comerciais.
Fonte: © Migalhas
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