Juiz determina que município e autarquia integrem Comissão Parlamentar para Gestão do Sistema de Serviço Autônomo de Políticas Públicas.
O juiz Matheus de Souza Parducci Camargo, da 3ª Vara Cível da Comarca de Barretos (SP), determinou, em caráter liminar, que o município e a autarquia responsável pelo fornecimento de água na cidade ampliem em 20% o número de caminhões-pipa para abastecer a população local, garantindo o acesso a esse recurso essencial.
A medida visa garantir que a população tenha acesso a uma quantidade suficiente de água, um líquido fundamental para a sobrevivência humana. Além disso, é importante lembrar que a água é um recurso hídrico precioso e que deve ser gerenciado de forma eficiente para evitar desperdícios e garantir a sua disponibilidade para as gerações futuras. É fundamental que sejam tomadas medidas para proteger esse recurso natural.
Água: Recurso Hídrico em Crise em Barretos
A Prefeitura de Barretos está operando caminhões-pipa com água para abastecer a população do município, que está em situação de emergência por falta de água desde o dia 10 de agosto. O decreto municipal para tomada de medidas excepcionais por 180 dias foi expedido, e a cidade convive com racionamento parcial. A decisão judicial atendeu a pedido de concessão de tutela de urgência em uma ação popular ajuizada pelo advogado Aurélio Okada, que também envolve a prefeita da cidade, Paula Lemos (PSD), e o superintendente da autarquia, Marcelo da Cunha Borges.
A ação popular alega omissão das partes contrárias em implementar políticas públicas para solucionar o problema da falta de água, a não ser a imposição de racionamento. A crise tem se repetido a cada ano nos períodos de estiagem, com agravamento associado às mudanças climáticas e, agora, ao fenômeno La Niña. A quantidade de chuva acumulada na cidade é de apenas 10,46 milímetros desde o começo de abril, segundo o Centro Integrado de Informações Agrometeorológicas (Ciiagro). Em comparação, a cidade de Campinas (SP) somou 181,86 mm de precipitação no mesmo período.
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Água: Gestão do Sistema em Questão
A inicial da ação também narra que, em 16 de setembro, uma Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Câmara Municipal passou a apurar a crise e o não cumprimento de um dispositivo da legislação municipal que previu o represamento de um córrego, o Pitangueira, para garantir a captação de água superficial nos meses sem chuva. O juiz destacou que os documentos acostados à inicial sustentam a alegação de que ‘a causa do desabastecimento não se resume ao longo período de estiagem que afeta a região, mas também envolve problemas relacionados à gestão do sistema de captação e distribuição da água, bem como a omissão do Poder Público Municipal’.
Para incrementar o número de caminhões-pipa, o juiz determinou que a prefeitura recorra a convênios com outros municípios ou à contratação de veículos particulares. A medida deve perdurar até que o excesso de demanda identificado por solicitações ao Serviço Autônomo de Água e Esgosto de Barretos (Saaeb) se regularize, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A prefeitura e o Saaeb ainda devem garantir a suspensão de captação de água do Córrego Pitangueiras por particulares, para que o volume seja dedicado ao abastecimento de toda a população.
Água: Acompanhamento Ativo é Fundamental
O advogado autor da ação diz que a resolução do problema exige ainda acompanhamento ativo. ‘É necessário que toda a população que está sofrendo com a falta d’água acesse os canais do Saaeb para solicitar caminhão-pipa.’ Essa solicitação pode ser feita via WhatsApp, por meio do número . O advogado sugere ainda que seja enviado um comprovante do pedido a um grupo por meio do qual ele reúne provas para sustentar a ação popular.
Fonte: © Conjur
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