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Durante quase 20 décadas, a legislação gerou 2,3 milhões de medidas protetivas em casos de violência doméstica, incluindo uso de tornozeleira eletrônica.
Na cidade de São Paulo, a Lei Maria da Penha, marco na legislação brasileira ao punir a violência contra mulheres, celebra 18 anos de existência nesta quarta-feira (7), enfrentando obstáculos em sua implementação e a possibilidade de retrocessos.
A importância da Lei Maria da Penha na proteção das mulheres é inquestionável, sendo fundamental para garantir seus direitos e combater a violência de gênero. A sociedade precisa continuar apoiando e fortalecendo a Lei Maria da Penha para assegurar um ambiente seguro e igualitário para todas as mulheres.
Desafios e Avanços da Lei Maria da Penha
Ao longo de quase duas décadas, a norma jurídica do país resultou em aproximadamente 2,3 milhões de decisões de medidas protetivas, com 69,4% favoráveis ao pleito das vítimas em se manterem afastadas de seus agressores. Por outro lado, 6,6% dos pedidos foram rejeitados e 13,9% revogados, conforme dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Até 2009, os crimes de violência sexual eram enquadrados de forma diferente, não como hoje, um crime contra a dignidade humana.
A busca atual é pela criação de uma lei completa de proteção às mulheres em situação de violência. Alcançar a eficácia das normas é o maior desafio, conforme a advogada Silvia Pimentel, integrante do grupo de juristas que redigiu o texto da Lei Maria da Penha.
Apesar de a Lei Maria da Penha ter estabelecido 11 serviços de apoio à mulher vítima de violência, como rondas feitas por guardas-civis nos municípios e a criação de juizados especiais, sua aplicação ainda é desafiada pela falta de fiscalização das medidas protetivas, principalmente em áreas afastadas dos centros urbanos e em regiões dominadas pelo crime organizado.
A advogada Myllena Calasans, do Consórcio Lei Maria da Penha, destaca que a lei não atende plenamente as mulheres do interior, periféricas e indígenas, a maioria negra, que enfrentam problemas estruturais, como a presença de facções criminosas e milícias. Em locais assim, o tráfico toma medidas próprias para combater a violência doméstica.
A inovação da Lei Maria da Penha ao longo dos anos incluiu a introdução de um botão do pânico para smartphones conectados a centrais policiais e o uso de tornozeleira eletrônica pelos agressores. No entanto, essas medidas não são acessíveis para a maioria das mulheres.
A Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) debate a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e sua vigência. O Ministério Público de Minas Gerais solicitou validade indefinida de uma medida protetiva em um caso de violência doméstica, enquanto a Justiça havia estipulado até 90 dias.
O STJ avalia se as medidas protetivas de urgência devem ser consideradas de natureza penal. Atualmente, o recurso é analisado com base no Código de Processo Civil, sem a necessidade de um processo penal, o que pode impactar a rapidez dos processos em casos graves.
A possibilidade de exigir a elaboração de um boletim de ocorrência para validar a medida protetiva é vista como um retrocesso na aplicação da lei, segundo a advogada Myllena. O CNJ constatou em 2022 que 30% dos pedidos de medida protetiva são concedidos após um longo processo.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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