Normativa sobre empréstimos consignados está suspensa, afetando parcelas descontadas em benefícios previdenciários.
Reclamações de beneficiários de benefícios previdenciários foram apresentadas em face da decisão que alterou, de forma abrupta, as condições de acesso ao crédito consignado. Seria preciso a exclusão de prazos de vigência das regras vigentes para que o início da eficácia das novas regras seja determinado.
A Justiça Federal está analisando as demandas, que impõem a necessidade de que o INSS promova uma ação corretiva para a reedição da instrução normativa anulada. A possibilidade de acordos entre as partes também está em análise. Uma das alternativas em estudo é o pagamento de uma indenização pelos danos causados aos beneficiários, que tiveram dificuldade em obter crédito consignado.
A Reforma do Consignado: Mudanças Controversas no Gerenciamento da Folha de Pagamento da Previdência
A medida recentemente introduzida pelo governo federal tem causado grande debate no manejo da folha de pagamento da Previdência, com importantes mudanças a serem implementadas entre os anos de 2025 e 2029, de responsabilidade da Crefisa e do Banco Mercantil, vencedores de um pregão promovido pelo governo federal. A normativa estabelece a exclusividade dessas instituições financeiras para a oferta de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas nos primeiros três meses após a concessão da aposentadoria, eliminando a carência de 90 dias para a solicitação do crédito. Consignados Os empréstimos consignados são uma modalidade de crédito pessoal em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário do contratante, reduzindo os riscos para as instituições financeiras e permitindo a oferta de taxas de juros mais baixas em comparação a outras formas de crédito. Geralmente direcionado a aposentados, pensionistas, servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada, o consignado é amplamente utilizado por oferecer condições acessíveis, mas também demanda cautela devido ao potencial de superendividamento.
Leilões de Folha: Uma Nova Dinâmica no Pregão de Benefícios Previdenciários
Os leilões de folha de pagamento do INSS são processos licitatórios realizados pelo governo Federal para selecionar instituições financeiras que administrarão o pagamento de benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios. A instituição que apresentar o melhor lance ganhará o direito de realizar os pagamentos por um período definido, geralmente entre cinco e dez anos. No pregão de 2024, a Crefisa foi a maior vencedora, conquistando 25 dos 26 lotes. O Banco Mercantil venceu o lote que inclui os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
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Consignados em Números: Uma Análise da Situation
O último relatório do portal da transparência previdenciária, referente a setembro de 2024, revela que aproximadamente 625 mil benefícios foram concedidos apenas naquele mês. O documento também traz dados sobre a evolução dos descontos de empréstimos consignados entre 2023 e 2024. Em janeiro de 2023, os descontos em todos os tipos de benefícios somavam R$ 6,4 bilhões, enquanto, no mesmo mês de 2024, o montante alcançou R$ 7,2 bilhões. Já em dezembro de 2023, o valor registrado foi de R$ 6,9 bilhões, subindo para R$ 7,8 bilhões em 2024. Desse total, 64% correspondem a descontos aplicados sobre aposentadorias. A pesquisa aponta ainda que, até setembro de 2024, havia 44,8 milhões de contratos de consignados ativos. Comparado ao ano anterior, observou-se um acréscimo de 1,6 milhão de contratos entre 2023 e 2024.
Contra a Carência: Uma Proteção para os Beneficiários?
A carência de 90 dias foi originalmente implementada como uma medida para proteger os beneficiários contra assédio bancário e prevenir fraudes no crédito consignado.
Fonte: © Migalhas
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