O juiz federal Gerald Pappert negou pedido de transferência de ação contra Elon Musk para a Justiça Federal, rejeitando demanda contra eleição presidencial.
Em uma ação movida em uma loja estadual, a justiça foi questionada sobre a transferência de um processo para uma loja federal em uma disputa entre a empresa de Elon Musk e um grupo de acionistas.
De acordo com as leis estaduais, a loja federal não tem competência para julgar o caso, pois ele envolve uma questão de incentivos fiscais e de defesa do consumidor, que são competências da loja estadual. Além disso, as leis federais também não permitem a transferência do processo para a loja federal, pois o caso envolve uma questão de do consumidor que está sendo julgado na loja estadual.
Loja de Incerteza: O Caso Elôn Musk e a Loteria Ilegal
Em meio à eleição presidencial nos Estados Unidos, Elôn Musk, com seus interesses econômicos em jogo, se tornou o centro das atenções. No entanto, sua participação na corrida eleitoral não passa despercebida, especialmente quando se trata de leis estaduais e federais. Seu caso, que envolve uma loteria ilegal, foi recentemente tratado por um juiz estadual, Angelo Foglietta, após um pedido dos advogados de Musk para que o processo fosse transferido para a esfera federal. A ação, movida pelo procurador estadual Larry Krasner, alega que Musk e seu Comitê de Ação Política (PAC) violam leis estaduais, uma lei de defesa do consumidor e outra que proíbe turbação pública, além de uma possível lei federal que proíbe o pagamento ou oferta de incentivos para registrar e votar.
Foglietta, após a decisão do juiz federal, rápida e inesperadamente, suspendeu o andamento do processo temporariamente. No entanto, a audiência marcada para discutir o caso foi rapidamente agendada para segunda-feira, na véspera da eleição presidencial, o que gerou controvérsia sobre a aplicação da lei e a motivação por trás da ação de Musk. A discussão sobre a mootness, ou seja, a declaração de que a ação será prejudicada porque sua controvérsia fundamental deixou de existir, ganhou destaque. A explicação é que a ação, se for concedida uma liminar, terá um efeito prático equivalente a ‘chover no molhado’, uma vez que a data de expiração da loteria ilegal é a mesma da eleição, 5 de novembro.
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A declaração de mootness é um processo que envolve considerar várias condições, incluindo a controvérsia fundamental deixar de existir, a parte processada interromper sua atividade ou mudar seu comportamento, tornando o caso irrelevante, a corte não poder mais oferecer uma prestação jurisdicional significativa devido à passagem dos dias e as circunstâncias que geraram a ação mudarem fundamentalmente. Se o caso for declarado prejudicado, o juiz terá de extingui-lo, levando em conta alternativas que considerem a aplicação da lei e a motivação por trás da ação de Musk.
Embora o caso de Musk esteja em foco, é importante lembrar que a ação de defesa do consumidor e a proibição de turbação pública são leis estaduais, enquanto a proibição de pagamento ou oferta de incentivos para registrar e votar é uma lei federal. A complexidade dessas leis e sua aplicação na eleição presidencial nos Estados Unidos realça a importância da discussão sobre a mootness e a extinção do processo.
Fonte: © Conjur
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