Projeto de lei estabelece garantias e medidas emergenciais para proteção dos consumidores, incluindo ressarcimento automático e planos de contingência para fornecimento precário no Sistema Interligado Nacional.
Um projeto de lei que visa garantir a proteção dos consumidores afetados por apagões elétricos foi apresentado no Senado nesta sexta-feira (18/10). A proposta busca estabelecer medidas emergenciais para minimizar os impactos desses eventos e responsabilizar as concessionárias e outros agentes envolvidos.
A medida é fundamental para proteger os consumidores e clientes que são afetados por apagões elétricos, que podem causar prejuízos financeiros e comprometer a segurança dos usuários. Além disso, a proposta também visa garantir que as concessionárias e outros agentes sejam responsabilizados por suas ações, o que é essencial para manter a confiança dos cidadãos e comerciantes no sistema elétrico. A transparência e a responsabilidade são fundamentais para garantir a qualidade dos serviços. A proteção dos consumidores é um direito fundamental.
Proteção aos Consumidores em Casos de Apagões
O Projeto de Lei 4.009/2024, apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), visa instituir medidas para proteger os consumidores afetados por apagões de energia elétrica. O projeto aguarda despacho para análise das comissões permanentes. Na justificativa, o senador destaca o recente apagão em São Paulo, que prejudicou cidadãos e comerciantes, e lembra que outras cidades brasileiras também enfrentam problemas semelhantes.
A Região Norte, especialmente o estado de Roraima, enfrenta historicamente problemas relacionados à falta de energia elétrica estável. Roraima é o único estado que ainda não está plenamente integrado ao Sistema Interligado Nacional e depende de energia gerada por termelétricas, o que resulta em fornecimento precário e de alto custo. Mecias afirma que urge a necessidade de ações para assegurar que a questão do fornecimento de energia em estados como Roraima seja tratada com prioridade.
Artigos Relacionados
Garantias e Compensações para Consumidores
O projeto estabelece garantia de ressarcimento de crédito nas contas de luz residenciais, industriais, comerciais e rurais que tiverem o suprimento de energia interrompido por período superior a 12 horas consecutivas ou sofram interrupções que somem 12 horas ou mais em um período de 30 dias. Além disso, o projeto cria outras possibilidades de compensação, incluindo:
* Isenção de pagamento das tarifas de energia elétrica durante o período de interrupção para consumidores de baixa renda;
* Indenização por danos ou lucros perdidos, a ser paga pela empresa distribuidora, em casos onde a interrupção do fornecimento ocorrer por falha de manutenção;
* Ressarcimento automático para todos os danos materiais causados aos consumidores, decorrentes da interrupção do fornecimento;
* Suspensão do pagamento das dívidas de energia elétrica dos consumidores afetados até que os créditos e as indenizações sejam integralmente concedidos;
* Indenização emergencial para consumidores que tiverem o suprimento de energia interrompido por calamidade pública.
Planos de Contingência e Relatórios
O projeto também determina que as concessionárias de energia elétrica deverão apresentar relatórios detalhados dos períodos de interrupção, incluindo data e hora de início e término. Além disso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá garantir que as empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica criarão planos de contingência para evitar apagões, com criação de redes de fornecimento redundantes, manutenção periódica e preventiva das redes de energia, com relatórios públicos, e instalação de sistemas de backup de energia em regiões críticas e áreas não integradas ao Sistema Interligado Nacional que possam entrar em operação automaticamente em caso de falhas prolongadas no fornecimento.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo