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Decisão motivada por ação da PGR: chamadas, emendas Pix, obras em andamento, calamidade pública, transparência e rastreabilidade dos recursos.
O juiz João Silva, do Tribunal de Justiça (TJ), determinou hoje, em São Paulo, a liberação das ‘emendas Pix’ ao Orçamento Estadual. A medida foi solicitada pelo advogado-geral do Estado, Maria Gonçalves. Segundo o magistrado, a utilização das emendas é fundamental para garantir investimentos em áreas prioritárias, como saúde e educação.
Além disso, a decisão do juiz ressalta a importância das emendas parlamentares para o desenvolvimento regional, destacando a necessidade de transparência na aplicação dos recursos públicos. A liberação das transferências especiais contribuirá para fortalecer a gestão financeira do Estado e promover o bem-estar da população.
Emendas Pix: Transparência e Rastreabilidade dos Recursos
A liberação dos recursos está condicionada ao atendimento de requisitos de transparência e rastreabilidade dos recursos. Se é o parlamentar que impõe em que o dinheiro será gasto, exige-se, caso mantido o instituto na Constituição, inovações simétricas nos sistemas de controle, a fim de que a Constituição seja cumprida. Se assim não ocorrer, teremos um perigoso e inconstitucional jogo de empurra, em que, ao certo, ninguém se identifica como responsável pela aplicação de parcela relevante do dinheiro público, afirmou o ministro.
Emendas Parlamentares: Transferências Especiais e Recursos Públicos
As emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, e permitem que deputados e senadores destinem emendas individuais ao orçamento da União por meio de transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebração de convênios. Para a procuradoria, a emenda constitucional também retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e a possibilidade de transparência e rastreabilidade do dinheiro público. Segundo a Associação Contas Abertas, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em ‘emendas Pix’ em 2023.
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No dia 1° de agosto, Flávio Dino proferiu a primeira decisão sobre o caso e entendeu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
Fonte: @ Agencia Brasil
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