Decisão do ministro Flávio Dino exige administração pública com transparência e rastreabilidade nas emendas, com investigação pela Polícia Federal para controle social.
Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a suspensão de emendas parlamentares identificadas como RP 8, conhecidas como emendas de comissão, devido à falta de rastreabilidade e transparência em seus processos legislativos e orçamentários. As emendas parlamentares em questão ultrapassam R$ 4,2 bilhões.
Com essa decisão, o ministro Dino busca combater irregularidades apontadas na execução de emendas do tipo RP 8, que são classificadas como emendas de comissão no âmbito do governo. Essas emendas parlamentares são apresentadas pelos membros do Congresso Nacional, com o objetivo de incluir recursos financeiros em projetos de leis, especialmente no Orçamento da União. Porém, em muitas ocasiões, essas emendas parlamentares são vistas com receios de envolvimento de parlamentares em esquemas de corrupção, uma vez que a falta de transparência em seus processos dificulta a rastreabilidade de seus recursos e atividades. Com isso, o ministro Dino busca manter a transparência e evitar a corrupção nos processos legislativos e orçamentários.
Instrumentos de Orçamento Público: Emendas de Comissão em Foco
As emendas de comissão são instrumentos previstos no orçamento público que permitem que comissões temáticas do Congresso Nacional direcionem recursos para obras e serviços específicos. A falta de transparência nas RP 8 é um ponto de crítica, o que pode dificultar o controle social e administrativo dos gastos públicos. A ação que motivou a decisão foi apresentada pelo Psol, que pediu a suspensão das emendas até que houvesse clareza nos critérios de aprovação e destinação dos recursos, com o objetivo de evitar desvios e mau uso do dinheiro público. O partido argumentou que a falta de transparência inviabilizava o controle pelos órgãos competentes e pela sociedade, além de ferir os princípios constitucionais da administração pública.
Ministro Flávio Dino Determina Suspensão de Emendas Parlamentares
O ministro Flávio Dino destacou que a ausência de critérios claros e de mecanismos de rastreabilidade compromete a legalidade e a moralidade administrativa, pilares do ordenamento jurídico brasileiro. Para o ministro, é imprescindível assegurar a transparência e a publicidade dos atos administrativos para evitar desvios e mau uso do dinheiro público. Além disso, o ministro considerou relatos de parlamentares e denúncias que indicam práticas inadequadas, como a elaboração de listas de destinação de recursos por líderes partidários sem deliberação colegiada, o que comprometeria o caráter público e impessoal das emendas.
Transparência e Rastreabilidade: Pilares da Administração Pública
A decisão considerou que a falta de transparência e rastreabilidade compromete a legalidade e a moralidade administrativa, o que é incompatível com a ordem constitucional. O ministro requisitou à Polícia Federal a instauração de inquérito para apurar os fatos mencionados, com oitiva de parlamentares e análise detalhada das denúncias. Além disso, o despacho determina que a Câmara dos Deputados publique, em até cinco dias, as atas das reuniões das comissões permanentes que aprovaram as emendas de comissão mencionadas. O ministro exige que cada emenda seja vinculada à ata específica que registrou sua aprovação, com informações detalhadas sobre a publicidade e rastreabilidade dos dados.
Fonte: © Migalhas
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