Moraes pediu dados à Receita Federal, ao Banco Central, à PF, à Agência Nacional de Telecomunicações e ao site, enquanto acesso segue proibido.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, estabeleceu novos prazos para a rede social X, de propriedade do bilionário Elon Musk, apresentar documentos adicionais que comprovem a regularidade da empresa no Brasil. Essa medida visa garantir a transparência e a responsabilidade da plataforma no país.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes é mais um passo importante para o Tribunal Federal garantir que as empresas de tecnologia atuem de acordo com as leis brasileiras. A corte tem sido rigorosa em suas decisões, exigindo que as empresas sejam transparentes e responsáveis em suas ações. A regularidade da empresa é fundamental para a confiança dos usuários. Com essa medida, o STF reafirma seu compromisso em proteger os direitos dos cidadãos brasileiros.
Decisão do STF: X permanece suspenso no Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o X entregue documentos sobre a indicação da advogada Rachel Villa Nova Conceição como representante legal no país em um prazo de cinco dias. Além disso, pediu que órgãos do governo atualizem a situação cadastral da firma no Brasil em 48 horas. A decisão foi tomada após o X informar ao STF que a advogada voltará a representar a empresa em processos judiciais, mas o ministro considerou que as informações apresentadas não são suficientes para autorizar o X a operar novamente no país.
A decisão judicial proferida em 19/9/2024 não foi devidamente cumprida, como apontam as justificativas apresentadas aos autos. O ministro do STF considerou que as informações apresentadas pelo X não são suficientes para que a empresa seja autorizada a operar novamente no país.
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Novos prazos e multas
O ministro do STF estabeleceu novos prazos para que órgãos federais atualizem a situação do X no Brasil. A Receita Federal e o Banco Central deverão informar a situação legal da empresa no país. A Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terão de enviar relatórios sobre o acesso atual de brasileiros à plataforma X para calcular a multa a ser aplicada ao site. A Secretaria Judiciária do próprio STF deverá informar a multa acumulada até aqui pelo X e as ordens judiciais pendentes de cumprimento.
Para o próprio X, o ministro do STF deu cinco dias para que sejam enviados ao tribunal os documentos necessários, incluindo as procurações societárias originais outorgadas pelo Twitter nos Estados Unidos e pela T.I.Brazil Holdings à nova representante legal no Brasil, a advogada Rachel Villa Nova Conceição. Além disso, o X deverá enviar a documentação emitida pela Junta Comercial de São Paulo comprovando que a advogada é a nova representante legal do Twitter no Brasil.
Tentativa de burlar o bloqueio
Ao longo da semana, o X fez dois movimentos distintos em relação ao país – uma tentativa de burlar o bloqueio do site e, ao mesmo tempo, sinalizações de que passaria a cumprir as ordens do STF. Na quarta-feira (18), usuários do X indicaram que estavam conseguindo acessar o site, mesmo sem usar VPN. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), isso aconteceu porque o X migrou os servidores para um novo IP, o que teria driblado o bloqueio já definido pelas operadoras no Brasil. A Anatel avaliou que a atitude ‘demonstra intenção deliberada de descumprir’ a determinação do Supremo. O ministro do STF definiu multa de R$ 5 milhões por dia caso o X continuasse contornando o bloqueio – o valor total a ser pago ainda não foi divulgado.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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