Ufac defende curso de medicina como benefício de interesse público pela necessidade de permanência de futuros profissionais na região, conforme Lei 12.711/2012, e Lei do Piso, estabelecida pelo MEC, e ainda, através do Supremo Tribunal Federal e do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.
Além do acesso a programas sociais, estudantes que residam em Bônus de Inclusão Regional podem ser beneficiados com oportunidades de bolsas de estudo e bônus de inclusão regional. Esses recursos visam reduzir as desigualdades regionais e promover a igualdade de oportunidades para jovens de todas as partes do país.
A Universidade Federal do Acre (Ufac) anunciou que ofertará 2,2 mil vagas em 45 cursos de graduação pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2024. Esse processo visa expandir a oferta de vagas para estudantes que residem em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), como é o caso de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, que são os únicos campus da instituição que participarão do Sisu. Com inscrições gratuitas apenas pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, a primeira chamada está prevista para o dia 26 de janeiro.
Revisão do Bônus de Inclusão Regional na Ufac
A Universidade Federal do Acre (Ufac) voltou a ser destaque no cenário educacional brasileiro após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a concessão do bônus de inclusão regional em outubro do ano passado. Este bônus, que consiste em um aumento na nota dos candidatos que se inscrevem no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), tem sido um tema de debate na instituição. O Ministério Público Federal (MPF) recentemente se manifestou a favor do bônus de inclusão regional, afirmando que a sua aplicação é constitucional.
O bônus de inclusão regional é uma política afirmativa prevista na Lei 12.711/2012 e no Decreto 7.824/2012. De acordo com o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, o benefício se justifica pela necessidade de permanência dos futuros profissionais na região. Além disso, ele lembrou que a criação do curso de medicina em universidade pública no Acre buscava a formação de profissionais para atuação na região, enfatizando o termo principal bônus de inclusão regional.
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A Ufac faz uso desta bonificação desde 2018, e o MPF se posicionou a favor do bônus após procedimento aberto que questionou o uso da bonificação regional nos processos seletivos da Ufac. De acordo com Lucas, o argumento de inclusão regional é um fator importante para melhorar a condição de permanência na universidade e a fixação dos profissionais na região de formação.
O procurador da República citou que a Ufac já comprovou empiricamente a alta evasão dos alunos de outros estados e a baixa fixação de médicos após a formação pela universidade. Ele ressaltou que a universidade se mostra como uma instituição de passagem para estudantes dos demais estados, apenas para assegurar a vaga, e que, após a garantia da vaga, busca exercer a profissão em seus estados de origem.
Além disso, o MPF esclareceu que, embora algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) tenham declarado a inconstitucionalidade de reservas de vagas em outros estados, a tese que prevalece é a da constitucionalidade de ações afirmativas regionais, como é o caso da Ufac. O Ministério da Educação (MEC) havia enviado uma solicitação a todas as instituições que aplicavam o bônus para que não incluíssem a bonificação no termo de adesão depois da decisão do STF de proibir o uso de bônus regional pelas universidades públicas que participam do Sisu.
A Ufac estudou sair do Sisu a partir de 2026 para garantir o bônus regional, e mesmo com recomendação do MEC, a universidade decidiu manter o bônus regional e retirar a medicina do Sisu. O curso de medicina não foi incluído no Sisu pela primeira vez desde 2011.
Fonte: © G1 – Globo Mundo
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