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Novas regras do Ministério de Minas e Energia para concessões na área elétrica: diretrizes mais rígidas a serem cumpridas em contratos vigentes.
Decreto do Ministério de Minas e Energia divulgado hoje (21/6) no Diário Oficial da União estabelece normas mais rigorosas para concessões de distribuição de energia elétrica. O documento menciona orientações a serem seguidas em novos acordos. Para contratos em vigor, as empresas distribuidoras podem escolher se adaptar ou não às novas normas para a renovação da concessão.
Além disso, o decreto também aborda a necessidade de autorizações específicas para determinadas operações no setor energético. Essas permissões adicionais visam garantir a segurança e eficiência do sistema, promovendo um ambiente regulatório mais transparente e confiável para todas as partes envolvidas.
Ministério de Minas e Energia estabelece novas diretrizes para concessões de energia elétrica
Uma nova norma do Ministério de Minas e Energia traz exigências importantes para o setor de energia, com foco na garantia da retomada dos serviços em situações de eventos climáticos extremos. A publicação destaca a necessidade de licitação ou prorrogação de concessões com compromisso imediato de atendimento de metas de qualidade e eficiência na recomposição do serviço, seguindo critérios mais rígidos e isonômicos em toda a área de concessão.
As concessões de energia elétrica agora estão sujeitas a metas obrigatórias para a retomada de serviços em casos de eventos climáticos extremos, como chuvas, vendavais e quedas de árvores nas redes. Essas medidas visam evitar que os consumidores fiquem sem luz por longos períodos, garantindo um serviço mais eficiente e seguro para todos.
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Além disso, o decreto estabelece que os dividendos das empresas do setor devem ser limitados em situações de descumprimento de indicadores de qualidade técnica, comercial e econômico-financeiros. Isso reforça a importância do cumprimento das diretrizes estabelecidas nos contratos vigentes, garantindo um serviço de energia elétrica de qualidade para a população.
A proposta do governo federal com essas novas regras é evitar situações como a ocorrida com a Enel, que deixou milhares de moradores de São Paulo sem energia por dias após fortes chuvas na região metropolitana. As concessões, permissões, autorizações e outorgas no setor de energia elétrica devem seguir as diretrizes estabelecidas, a serem cumpridas de forma rigorosa para garantir o bom funcionamento do sistema e a satisfação dos usuários.
Fonte: © Conjur
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