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Órgão da Presidência fiscaliza proteção de dados pessoais e políticas de privacidade, seguindo a LGPD e atuando em redes sociais.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que determinou que a Meta pare de usar dados que brasileiros postam em suas redes sociais para treinar inteligência artificial, foi estabelecida em 2020.
A ANPD é responsável por garantir a Proteção de Dados dos cidadãos brasileiros, assegurando que empresas respeitem a privacidade e a segurança das informações pessoais. A atuação da Autoridade Nacional é fundamental para promover a transparência e a conformidade com a legislação de Proteção de Dados no país.
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O órgão da Presidência da República encarregado de garantir a proteção de dados pessoais e supervisionar as normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor naquele ano, desempenha um papel crucial na regulação do tratamento de informações. A LGPD define quais dados são considerados pessoais ou sensíveis e estabelece as diretrizes para o manuseio e armazenamento dessas informações por empresas, incluindo aquelas que operam em redes sociais, e pelo setor público. Dados como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, CPF e situação patrimonial são exemplos de informações pessoais protegidas pela legislação. É fundamental que empresas e entidades governamentais informem de maneira transparente aos cidadãos quais dados estão sendo coletados e como serão utilizados, exigindo o consentimento dos usuários.
Proteção de Dados e Políticas de Privacidade
A importância das políticas de privacidade e termos de uso fica evidente quando nos deparamos com a necessidade de consentimento dos usuários ao se cadastrarem em plataformas online. Empresas e organizações devem esclarecer suas práticas de coleta e uso de dados, garantindo a conformidade com a legislação vigente. Em certas situações, como cumprimento de obrigações legais ou elaboração de contratos, o consentimento do usuário pode não ser necessário. No entanto, a ANPD tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento dessas regras, atuando como um guardião da privacidade dos cidadãos.
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ANPD e a Fiscalização das Práticas de Empresas
No caso específico da Meta, a ANPD determinou que a empresa interrompesse o uso de dados de perfis brasileiros em suas redes sociais, como Facebook e Instagram, para o treinamento de sua inteligência artificial. Essa decisão foi motivada pela identificação de possíveis violações de direitos nessa coleta de informações. A atuação da ANPD visa proteger os dados dos usuários e garantir que as empresas estejam em conformidade com a LGPD, evitando práticas abusivas e invasivas.
ANPD e a Proteção de Crianças e Adolescentes
Além disso, a ANPD destacou a importância do tratamento diferenciado dos dados de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. A utilização de dados pessoais para o treinamento de inteligência artificial não pode ser justificada como um ‘legítimo interesse’ quando coloca em risco a privacidade e segurança das informações dos usuários. A atuação da ANPD e de outras entidades de defesa do consumidor é essencial para garantir que as empresas respeitem as leis de proteção de dados e atuem de forma ética e transparente em suas práticas.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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