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© 2023: mecanismo orçamentário classificado, dinâmica de poder, emendas individuais de bancada, emendas impositivas, empoderamento do Congresso.
Era pouco mais de 14h30 de uma quarta-feira quando a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), começou a leitura de seu voto sobre a legalidade das emendas de relator, mecanismo orçamentário considerado ‘incompatível com a democracia’. Aquele 14 de dezembro de 2022 marcaria o primeiro capítulo da aliança entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Poder Judiciário, dispostos a retomar a dinâmica de poder que submeteu o Congresso Nacional às vontades do Palácio do Planalto durante os dois mandatos do líder petista. A poucos metros da sede do STF, naquele mesmo momento, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado reagiram e apresentaram um projeto de resolução para redistribuir os cerca de R$ 30 bilhões do antigo orçamento secreto entre emendas individuais e de bancada, que são impositivas e de execução obrigatória.
Dois dias depois, na tarde de sexta-feira, o Congresso Nacional aprovou a resolução, que se tornou uma espécie de ‘Grito do Ipiranga’ do parlamento brasileiro; a consolidação de uma emancipação política entre Legislativo e Executivo, que teve início em 2011, com o Código Florestal; passou pelos 452 votos dados, em 2015, à criação das emendas impositivas e ganhou força com o finado Teto de Gastos, gênese das emendas de relator. Se o empoderamento do Congresso por vezes é atribuído à figura dos diferentes presidentes da Câmara nos últimos anos, o empoderamento do baixo clero poderá ser creditado aos 11 ministros do STF que sepultaram as emendas de relator naquele 14 de dezembro. O objetivo dos ministros e do governo Lula pode até ter sido reduzir o poder de Arthur Lira (PP-AL) que, poucos meses antes, fazia campanha em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro. Contudo, o efeito não só foi contrário, como foi duplo: com o fortalecimento individual de cada parlamentar, a decisão do STF culminou na redução do poder das cúpulas no Legislativo, na aproximação dos parlamentares a suas bases e sepultou qualquer chance de restabelecer o status quo anterior. Não é pouca coisa: cada parlamentar, este ano, conseguiu destinar, em média, R$ 40 milhões em emendas impositivas, sem que fosse preciso pedir autorização às lideranças partidárias, aos presidentes de partido, aos presidentes da Câmara ou do Senado, tampouco a integrantes do Executivo. É um momento inédito na vida parlamentar e um desafio para as negociações políticas entre Executivo e Legislativo, e até mesmo Interna Corporis, diante da independência de deputados e senadores aos caciques do Congresso. O fim do orçamento secreto e o fortalecimento do parlamentar, que está rapidamente se profissionalizando, representa o fim do presidencialismo de coalizão.
Congresso Nacional e a Dinâmica do Poder
O Congresso Nacional está no centro de um novo modelo político que promete acelerar a transformação do Brasil em uma nação semipresidencialista. O STF desempenhou um papel crucial nesse processo, contribuindo para a evolução do sistema de governo. Agora, é fundamental aprimorar os mecanismos de governança orçamentária para garantir que os benefícios políticos dessa mudança não se percam.
Supremo Tribunal Federal e o Poder Judiciário
A atuação do STF foi fundamental para impulsionar essa nova fase política no Brasil. O Poder Judiciário tem desempenhado um papel significativo ao conceder essa autonomia ao Legislativo. É essencial que o Congresso Nacional compreenda a importância desse momento e fortaleça seus mecanismos de controle e fiscalização.
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Empoderamento do Congresso Nacional
As emendas individuais e de bancada são um mecanismo essencial para o empoderamento do Congresso Nacional. Essas emendas impositivas representam uma ferramenta importante para garantir que o Legislativo exerça sua função de forma eficaz. É fundamental que a dinâmica de poder entre os poderes seja equilibrada e transparente, garantindo a efetividade das ações do Congresso.
Fortalecimento do Sistema Orçamentário
O Congresso Nacional deve priorizar o aprimoramento do sistema orçamentário classificado, garantindo uma distribuição justa e eficiente dos recursos. As emendas individuais e de bancada desempenham um papel crucial nesse processo, permitindo que os parlamentares atendam às demandas de suas bases eleitorais. É essencial que a dinâmica de poder entre os poderes seja respeitada, promovendo uma governança transparente e responsável.
Desafios e Soluções para o Brasil
O Congresso Nacional enfrenta desafios significativos na atual conjuntura política, mas também possui oportunidades para promover mudanças positivas. A dinâmica de poder entre os poderes deve ser equilibrada, garantindo que o Legislativo exerça seu papel de forma eficaz. As emendas individuais e de bancada representam uma ferramenta importante para fortalecer a atuação do Congresso e garantir a representatividade dos interesses da sociedade.
Fonte: @ CNN Brasil
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