O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, anunciou a criação de comissão nacional para estabelecer critério de ressarcimento de unidades de saúde privadas, com base em decisão judicial.
Em um contexto em que a judicialização extrema no setor da saúde brasileiro tem sido um tópico de discussão, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, apontou o caminho para uma melhor compreensão das decisões judiciais. Para ele, o Judiciário no Brasil desempenha um papel distinto em relação ao resto do mundo.
Alguns casos julgados pelo STF, como o da _internação compulsória de pessoas com Covid-19_, serviram como marcos para estabelecer diretrizes para o sistema de saúde e o Poder Judiciário. A judicialização intensa no setor da saúde, de acordo com Barroso, pode levar a consequências negativas, como a sobrecarga do Judiciário e a discrepância na aplicação da lei. O presidente do STF enfatizou a importância de entender esses casos para evitar que a judicialização se torne um obstáculo para a gestão da saúde pública.
Justiça não pode substituir decisões do Poder Executivo
O ministro Luiz Edson Fachin defendeu na abertura do 28º Congresso da Associação Brasileira dos Planos de Saúde (Abramge) que a judicialização da saúde não pode ser naturalizada e que o Judiciário não pode substituir decisões do Poder Executivo. Ele destacou que as novas ações judiciais sobre saúde passaram de 21 mil por mês em 2020 para cerca de 60 mil por mês em 2024 e que o Sistema Único de Saúde (SUS) é provavelmente maior projeto de inclusão social do mundo, mas há o desafio de como atingir a massa de pessoas. Fachin defendeu que os juízes são treinados para analisar os casos concretos, e não para fazer análises sistêmicas do impacto que suas decisões terão no contexto mais amplo da saúde pública. Ele também frisou que o STF entendeu que não deve ser deferida judicialmente a concessão de medicamentos que não tenham sido incorporados ao SUS, a não ser em exceções, e que o Judiciário não pode substituir decisões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
Impacto da judicialização na saúde
O ministro Luiz Edson Fachin afirmou que as ações judiciais sobre saúde têm aumentado significativamente nos últimos anos, passando de 21 mil por mês em 2020 para cerca de 60 mil por mês em 2024. Ele defendeu que a judicialização não pode ser naturalizada e que o Judiciário não pode substituir decisões do Poder Executivo. Fachin também destacou que o Sistema Único de Saúde (SUS) é provavelmente maior projeto de inclusão social do mundo, mas há o desafio de como atingir a massa de pessoas. Ele defendeu que os juízes são treinados para analisar os casos concretos, e não para fazer análises sistêmicas do impacto que suas decisões terão no contexto mais amplo da saúde pública.
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Crítica à judicialização do setor de saúde
O ministro Luiz Edson Fachin criticou a judicialização do setor de saúde, defendendo que o Judiciário não pode substituir decisões do Poder Executivo. Ele afirmou que as novas ações judiciais sobre saúde passaram de 21 mil por mês em 2020 para cerca de 60 mil por mês em 2024 e que o Sistema Único de Saúde (SUS) é provavelmente maior projeto de inclusão social do mundo, mas há o desafio de como atingir a massa de pessoas. Fachin também defendeu que os juízes são treinados para analisar os casos concretos, e não para fazer análises sistêmicas do impacto que suas decisões terão no contexto mais amplo da saúde pública.
Julgamento sobre critério de ressarcimento
O ministro Luiz Edson Fachin abordou o julgamento do STF sobre o critério de ressarcimento dos serviços prestados por unidades privadas de saúde a pacientes da rede pública. Ele afirmou que o SUS queria pagar o valor da sua tabela, que é bastante defasada, e que decidiram que o ressarcimento do serviço privado pelo SUS deve seguir o mesmo critério de quando o SUS é ressarcido pelos planos. Fachin defendeu que não é papel do Judiciário substituir decisões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
Fonte: © Direto News
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